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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
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Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao Comércio Exterior na data de hoje.

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 01/2019
De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.755, de 10/12/2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, o regime tributário de autopeças não produzidas no Brasil passa a ser de isenção do imposto de importação. Conforme disposto no art. 4º da Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018, as listas atualizadas das autopeças não produzidas encontram-se nos Anexos I e II da referida Resolução.
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Notícias Referenciadas

Receita Federal disponibiliza Manual de Procedimento Amigável
Fonte: Receita Federal
O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 – G20 do qual o Brasil faz parte.
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Proposta de baixar taxa para importar máquinas opõe produtores e compradores
Fonte: Portos e Navios
As entidades que representam os importadores de máquinas e os fabricantes nacionais afirmam que tentarão modificar o plano de diminuição de alíquota de importação dos produtos.
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Número 2 do Itamaraty afirma que Mercosul será aprofundado
Fonte: O Globo
Designado para ser o número 2 do Itamaraty, abaixo apenas do chanceler Ernesto Araújo, o novo secretário geral do Ministério das Relações Exteriores, Otávio Brandelli, afirmou nesta quinta-feira que o Mercosul será aprofundado no governo do presidente Jair Bolsonaro.
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João Doria vai pedir a Bolsonaro privatização do Porto de Santos
Fonte: Portos e Navios
Defensor das privatizações, o governador João Doria (PSDB) pedirá ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) que o Porto de Santos seja repassado à iniciativa privada. O chefe do Executivo estadual disse que o complexo santista é “ineficiente” e tem “alto custo”.
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Seguindo passos dos EUA, Brasil quer discutir reforma da OMC
Fonte: O Estado de S.Paulo
Embora pretenda privilegiar as negociações bilaterais, o governo de Jair Bolsonaro irá engajar-se nas discussões para reforma de um organismo multilateral, a Organização Mundial do Comércio (OMC).
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Maioria dos correligionários de May rejeita acordo do Brexit, diz pesquisa
Fonte: Exame
A maioria dos membros do Partido Conservador, da primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, rejeita o acordo fechado pela premiê para a separação do país da União Europeia, segundo uma pesquisa publicada nesta sexta-feira.
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Ações da Apple caem 10%, e Casa Branca alerta que guerra comercial com China afetará mais empresas
Fonte: O Globo
As ações da Apple chegaram a recuar até 10% nesta quinta-feira após a companhia afirmar que a demanda fraca na China a fez cortar sua projeção de receita para o trimestre passado, num claro sinal dos desafios no maior mercado mundial de smartphones.
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Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).

Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
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