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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
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Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
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PORTARIA Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
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PORTARIA Nº 2.202-SEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
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PORTARIA Nº 2.203-SEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 – Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.
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Notícias Siscomex

Não existem notícias Siscomex para a data de hoje.

Notícias Referenciadas

Receita Federal atualiza norma sobre loja franca em fronteira terrestre
Fonte: Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.866, de 2018, que traz modificações no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, entre outras medidas, lista produtos que não poderão ser comercializados nessas lojas por membros do Mercosul.
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Ministério da Economia nasce com sete secretarias especiais
Fonte: Agência Brasil
Com o letreiro já trocado hoje (2) à tarde, o Ministério da Economia nasce com sete secretarias especiais. A pasta reúne os antigos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, além de absorver boa parte das funções do Ministério do Trabalho.
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Exportações em 2018 alcançam o maior valor dos últimos 5 anos
Fonte: MDIC
A corrente de comércio brasileira, que é a soma das exportações e importações, cresceu 13,7% em 2018. As exportações alcançaram US$ 239,5 bilhões enquanto as importações registraram US$ 181,2 bilhões. O saldo comercial, que é a diferença entre as duas operações, ficou em US$ 58,3 bilhões, segundo melhor desempenho registrado desde 1989.
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Araújo diz que Brasil e EUA começam nova etapa nas relações bilaterais
Fonte: Agência Brasil
O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse hoje (2) que Brasil e Estados Unidos (EUA) iniciam uma nova etapa nas relações bilaterais após reunião com o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, nesta manhã, no Palácio Itamaraty.
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Apex-Brasil abre inscrições para participação em feiras e missões empresariais no exterior
Fonte: Comex do Brasil
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) está com inscrições abertas para empresas brasileiras do setor de alimentos, bebidas e agronegócio interessadas em participar de ações de promoção de produtos no exterior.
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Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).

Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
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