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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
EMENTA; O importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
EMENTA: PRINCÍPIO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 325, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE AGENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias Siscomex para a data de hoje.

Notícias Referenciadas

Camex decide reduzir para 4% imposto de importação
Fonte: G1
Na última reunião do ano da câmara de comércio exterior (Camex), foi aprovada importante medida de abertura da economia e que está em sintonia com o que promete o governo Bolsonaro. Está na ata a decisão de reduzir de 14% para 4% a alíquota de importação de bens de capital e produtos de informática.
[Texto na íntegra]

Secretaria de Comércio e Serviços publica 12ª edição dos Manuais do Siscoserv
Fonte: MDIC
Foi publicada na quarta-feira (26/12), no Diário Oficial da União, Portaria Conjunta entre a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e a Receita Federal do Brasil que aprova a 12ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior e Serviços Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio).
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Secretário especial de Comércio Exterior define equipe
Fonte: Istoé
O futuro secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, definiu a sua equipe.
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Doria defende privatização do Porto de Santos
Fonte: DCI
O novo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), defendeu nesta terça-feira (1.º), a privatização do Porto de Santos. Ele também falou sobre a possibilidade de privatizar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp). As duas são empresas públicas federais.
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EUA e China veem avanço em negociações guerra comercial
Fonte: Folha de S.Paulo
A China disse estar disposta a trabalhar com os EUA para implementar o “importante consenso” alcançado no G20, num possível sinal de progresso nas negociações comerciais após um telefonema entre os líderes dos dois países no fim de semana.
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Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).

Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
[Texto na íntegra]