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Consultas Públicas em Andamento

 CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
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Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto n.º 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.008000/2018-65, resolve:
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SOLUÇÕES DE CONSULTA
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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SOLUÇÕES DE CONSULTA 2
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
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Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018
Alertamos para o fato de que o despacho a posteriori, com base no art. 102, I, da IN RFB nº 1702/17, relativo ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, não deve ser realizado na modalidade de despacho domiciliar.
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Notícia Siscomex Exportação nº 100/2018
Informamos que, a partir de 28/11/2018, haverá as seguintes alterações nos tratamentos administrativos E0036 – Impedimento Irã, E0094 – Licença da Área Química e E0112 – Área Nuclear, Mísseis e Biológica, que se encontram sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC):
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Notícias Referenciadas

Brasil tem maior crescimento de comércio exterior entre países do G-20
Fonte: Estado de Minas
O comércio exterior brasileiro teve a maior taxa de crescimento entre todos os países do G-20 (grupo dos 20 países mais industrializados do mundo) no terceiro trimestre de 2018, puxado pela China e se aproveitando da crise entre Pequim e Washington.
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Crise na Argentina já afeta as exportações brasileiras
Fonte: Gazeta do Povo
Os reflexos da crise na Argentina já são sentidos pelas empresas brasileiras. Os problemas econômicos que obrigaram o país a, mais uma vez, apelar ao Fundo Monetário Internacional, fizeram com que as exportações brasileiras para o país vizinho caíssem 8% no comparativo entre os dez primeiros meses de 2017 e 2018.
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1/4 das exportadoras brasileiras respondem por quase todas as vendas ao exterior
Fonte: ONU
Um quarto das empresas exportadoras do Brasil respondem por 98% das vendas do país ao exterior. Os números foram divulgados neste mês (14) pelo Banco Mundial, que criou uma nova plataforma para analisar dados sobre comércio exterior.
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Chineses demonstram interesse em investir na Ferrovia Transnordestina e no Terminal de Minérios do Porto de Suape
Fonte: Portos e Navios
Em viagem a São Paulo nesta semana, o presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, Carlos Vilar, reuniu-se com Lin Li, CEO da gigante CCCC (China Communications Construction Company), e os diretores Eduardo Viegas, vice-presidente de Desenvolvimento de Negócios, e Helder Dantas, diretor executivo, para retomar as negociações com o grupo chinês quanto ao interesse em investir no Porto de Suape.
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Navios não encontram espaço para atracar e Porto de Santos sofre prejuízo de mais de R$ 140 milhões
Fonte: Portos e Navios
A falta de berços para a atracação de navios que transportam cargas como fertilizantes, sal, ureia e carbonato de sódio tem gerado prejuízos da ordem de US$ 36,7 milhões, nos últimos meses, a armadores que utilizam o Porto de Santos. O montante equivale a R$ 142,9 milhões.
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Operação “Computadores de Lama”: Receita Federal participa da deflagração da 6ª fase da Operação Lama Asfáltica
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) e com o apoio da Delegacia da RFB em Campo Grande e do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Nurep), também em Campo Grande/MS, participou da deflagração da Operação Computadores de Lama com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e desvio de recursos públicos por meio do direcionamento de licitações públicas em contratações de serviços de informática.
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Clipping

Seminário Internacional “OEA nas Américas”
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no Seminário Internacional “Programa OEA nas Américas”, realizado no dia 27 de novembro em São Paulo. Na ocasião, autoridades aduaneiras e representantes dos setores público e privado de 9 países, incluindo o Brasil, se reuniram para discutir diversas iniciativas relacionadas aos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) na América Latina, dentre os quais destacamos abaixo:

Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM)
Durante o evento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Dr. Jorge Rachid, e o Superintendente Adjunto de Aduanas do Peru, Dr. Rafael Melgar, assinaram um Plano de Trabalho Conjunto para a futura assinatura de um ARM entre os países. Estes Acordos visam simplificar, agilizar e reduzir custos nas operações de importação e exportação de operadores OEA nos dois países, além de promover maior segurança nos trâmites aduaneiros. O Brasil já possui Planos de Trabalho em andamento com os Estados Unidos, Bolívia e México, além de um ARM assinado em 2016 com o Uruguai.

Declaração de São Paulo
Assinada pelos representantes das Aduanas dos países presentes no evento, a Declaração de São Paulo é um compromisso dos países para, através de um Grupo de Trabalho, apresentar até Abril de 2019 um Plano de Ação para assinatura de um ARM Multilateral envolvendo países da Aliança do Pacífico e do Mercosul. A assinatura de um ARM Multilateral ampliará ainda mais o comércio e interação entre os países da região.
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