Diário Oficial da União
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. REDUÇÃO A ZERO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CIRCULAR Nº 37, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no1.751, de 19 de dezembro de 1995, especialmente o previsto no art. 49, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX nº 52272.000507/2017-13, decide:
Notícias Siscomex
Notícias Referenciadas
Fonte: Receita Federal
A título de alinhar os procedimentos de preparo dos processos de consulta sobre classificação de mercadorias com os procedimentos adotados para o preparo dos demais processos de consulta, foi transferida da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para a unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente a competência relativa ao preparo do processo de consulta.
Uruguai admite que acordo entre UE e Mercosul está “um pouco travado”
Fonte: Agência Brasil
O ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa, admitiu hoje (18) que as negociações de um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE) estão “um pouco travadas”.
Estudo da CNI questiona legalidade de sete taxas cobradas no comércio exterior
Fonte: CNI
Os problemas vão desde a cobrança de valores desproporcionais ao custo dos serviços prestados pelo Estado brasileiro, passando pela aplicação de taxas sobre produtos que nem mesmo precisam passar por controle, até o reajuste abusivo de encargos.
“Alternativa de um mundo sem a OMC será um desastre total”, afirma Roberto Azevêdo
Fonte: Comex do Brasil
O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, Roberto Azevêdo, enfatizou hoje (19) a necessidade de agir para resolver as tensões comerciais na comunidade internacional e disse que, independentemente da opinião que se tenha sobre a existência de uma possível guerra comercial entre Estados Unidos e China, “os primeiros tiros já foram dados, e não foram poucos”.
Receita Federal apreende 842 kg de lidocaína no Aeroporto de Guarulhos
Fonte: Receita Federal
Nesta quarta-feira (19), operação conjunta do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal e da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos interceptou carga com 842 kg de lidocaína procedente de Pequim/China e declarada como “goma xantana” no conhecimento aéreo.
Alfândega de Santos apreende 1.195 kg de cocaína
Fonte: Receita Federal
Em uma operação que durou mais de 12 horas nesta segunda-feira, 17/9, a Receita Federal e a Polícia Federal localizaram 1.195 quilos de cocaína no Porto de Santos.
A droga estava escondida dentro de rolos de três máquinas compactadoras usadas. O destino final seria o porto de Abidjan, na Costa do Marfim.
Artigos STTAS Brasil
Embora a economia do país – a maior da América Latina e a segunda do hemisfério ocidental, depois dos Estados Unidos – enfrente dificuldades para se recuperar da pior recessão de todos os tempos, as compras on-line dispararam. Mais de 80% dos consumidores afirmam ter feito uma compra internacional por meio de e-commerce, de acordo com o estudo global UPS Pulse of the Online Shopper (POTOS) . Só neste ano, o setor brasileiro de e-commerce deve crescer a uma taxa de 12%, e a estimativa é de que as vendas atinjam R$ 53,5 bilhões (mais de US$ 15 bilhões).
Esse crescimento ocorre mesmo com os brasileiros enfrentando o desemprego, a inflação e a corrupção. Imagine quanto o e-varejo aumentará quando a quinta maior economia móvel e de internet do mundo superar suas dificuldades.
Aproveitar esse potencial não é tão fácil quanto publicar fotos em um website e ver as encomendas chegando. Para os varejistas on-line que quiserem aproveitá-lo, aqui vão algumas dicas básicas para começar:
STTAS ultrapassa a marca de 100 pleitos de Ex-tarifários
O regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente é um dos principais senão dos mais utilizados mecanismos de redução da tarifa do Imposto de Importação no âmbito Brasileiro. Dados¹ do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) mostram que, em 2017, foram concedidos/renovados mais de 3.380 Ex-tarifários, com valores de importação totais (FOB) estimados em mais de 10,9 bilhões de dólares. A Alemanha lidera o ranking dos Países fabricantes de bens importados no Brasil utilizando o regime de Ex-tarifário (644). Já a China sai na frente quando o assunto é o valor FOB estimado das importações, superando a marca dos 5,9 bilhões de dólares – mais da metade do valor estimado das importações utilizando Ex-tarifários para aquele ano.
Resta evidente a importância que este regime tem para o setor produtivo nacional. A STTAS, a UPS Company, vem trabalhando ao longo dos anos com seus clientes de diversos segmentos industriais no estudo e aplicabilidade do regime de Ex-tarifário na importação. No mês de julho passado, a STTAS ultrapassou a marca dos 100 pleitos de Ex-tarifários, com destaque para 91 pleitos protocolados perante o Governo Brasileiro, além de outros 17 pleitos em vias de serem protocolados – incluindo pleitos do setor automotivo, auto-partista, alimentício, químico, de tecnologia, saúde e do agronegócio. Os pleitos deferidos apresentados pela STTAS representam savings do imposto de importação (custo direto ao importador) estimados em mais de 10,6 milhões de dólares para nossos clientes.
Leia mais sobre o regime de Ex-tarifário no artigo publicado pela STTAS: “Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária” . Referido texto traz importantes informações acerca do funcionamento dos principais mecanismos de redução da tarifa do imposto de importação, incluindo o regime de Ex-tarifário.
Para saber mais sobre como a STTAS pode ajudar a sua empresa a se beneficiar da redução tarifária do Imposto de Importação, envie um e-mail para contato@sttas.com.
¹Fonte: Estatísticas -Dados Abertos MDIC. Site: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/estatisticas-dados-abertos . Data de acesso: 14/08/2018
