Diário Oficial da União
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Assunto: classificação de mercadorias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF
Ementa: licença de software de prateleira para uso próprio. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Tributação.
PORTARIA Nº 1.569-SEI, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Notícias Siscomex
Informamos que a partir do dia 18/09/2018 haverá alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados na NCM 8429.40.00, conforme abaixo:
Notícias Referenciadas
Fonte: UOL
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu consolidar as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento. A decisão tem como objetivo consolidar as normas.
Brasil e Chile assinam acordo para reduzir barreiras ao comércio bilateral
Fonte: MDIC
A secretária-executiva do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Yana Dumaresq, assinou hoje um memorando de entendimento que estabelece a criação do Comitê Regulatório Brasil-Chile. Do lado do governo chileno, o documento foi assinado pelo diretor geral de Relações Econômicas Internacionais do Ministério das Relações Exteriores do Chile, Rodrigo Yañez Benítez.
Porto de Santos pode ser ‘regionalizado’ ainda este ano, diz secretário nacional de Portos
Fonte: Portos e Navios
O Governo Federal pode regionalizar a administração do Porto de Santos, o mais importante do país, por movimentar mais de 25% da balança comercial, ainda este ano.
Participação do mercado externo nas vendas da indústria manteve-se estável
Fonte: CNI
A valorização do real frente ao dólar nos últimos dois anos levou a uma estabilidade da importância das exportações para a indústria brasileira. A participação das vendas externas no valor da produção da indústria ficou estável em 15,7% a preços constantes, no acumulado de julho de 2017 a junho de 2018, na comparação com todo o ano de 2017.
Receita Federal intercepta 107 kg de cocaína em cargas de exportação no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal
Após visualização, através de câmeras de monitoramento, de movimentação condizente com o içamento de volumes para navio atracado em um terminal portuário de Santos, equipes da Alfândega realizaram busca a bordo e localizaram drogas no interior de dois contêineres.
Artigos STTAS Brasil
Embora a economia do país – a maior da América Latina e a segunda do hemisfério ocidental, depois dos Estados Unidos – enfrente dificuldades para se recuperar da pior recessão de todos os tempos, as compras on-line dispararam. Mais de 80% dos consumidores afirmam ter feito uma compra internacional por meio de e-commerce, de acordo com o estudo global UPS Pulse of the Online Shopper (POTOS) . Só neste ano, o setor brasileiro de e-commerce deve crescer a uma taxa de 12%, e a estimativa é de que as vendas atinjam R$ 53,5 bilhões (mais de US$ 15 bilhões).
Esse crescimento ocorre mesmo com os brasileiros enfrentando o desemprego, a inflação e a corrupção. Imagine quanto o e-varejo aumentará quando a quinta maior economia móvel e de internet do mundo superar suas dificuldades.
Aproveitar esse potencial não é tão fácil quanto publicar fotos em um website e ver as encomendas chegando. Para os varejistas on-line que quiserem aproveitá-lo, aqui vão algumas dicas básicas para começar:
STTAS ultrapassa a marca de 100 pleitos de Ex-tarifários
O regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente é um dos principais senão dos mais utilizados mecanismos de redução da tarifa do Imposto de Importação no âmbito Brasileiro. Dados¹ do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) mostram que, em 2017, foram concedidos/renovados mais de 3.380 Ex-tarifários, com valores de importação totais (FOB) estimados em mais de 10,9 bilhões de dólares. A Alemanha lidera o ranking dos Países fabricantes de bens importados no Brasil utilizando o regime de Ex-tarifário (644). Já a China sai na frente quando o assunto é o valor FOB estimado das importações, superando a marca dos 5,9 bilhões de dólares – mais da metade do valor estimado das importações utilizando Ex-tarifários para aquele ano.
Resta evidente a importância que este regime tem para o setor produtivo nacional. A STTAS, a UPS Company, vem trabalhando ao longo dos anos com seus clientes de diversos segmentos industriais no estudo e aplicabilidade do regime de Ex-tarifário na importação. No mês de julho passado, a STTAS ultrapassou a marca dos 100 pleitos de Ex-tarifários, com destaque para 91 pleitos protocolados perante o Governo Brasileiro, além de outros 17 pleitos em vias de serem protocolados – incluindo pleitos do setor automotivo, auto-partista, alimentício, químico, de tecnologia, saúde e do agronegócio. Os pleitos deferidos apresentados pela STTAS representam savings do imposto de importação (custo direto ao importador) estimados em mais de 10,6 milhões de dólares para nossos clientes.
Leia mais sobre o regime de Ex-tarifário no artigo publicado pela STTAS: “Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária” . Referido texto traz importantes informações acerca do funcionamento dos principais mecanismos de redução da tarifa do imposto de importação, incluindo o regime de Ex-tarifário.
Para saber mais sobre como a STTAS pode ajudar a sua empresa a se beneficiar da redução tarifária do Imposto de Importação, envie um e-mail para contato@sttas.com.
¹ Fonte: Estatísticas -Dados Abertos MDIC. Site: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/estatisticas-dados-abertos . Data de acesso: 14/08/2018.
