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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao Comércio Exterior na data de hoje.

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação n° 016/2019
Informamos que, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União Europeia e de veículos para a Colômbia podem ser utilizados pela matriz e pelas filiais, com mesmo CNPJ raiz, não sendo mais necessária a apresentação de pedido de transferência de saldo ao Departamento de Operações de Comércio Exterior.
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Notícias Referenciadas

Brasil assume mais uma presidência em fórum internacional
Fonte: MAPA
O representante do Brasil no Sistema de Informações de Mercado Agrícola (Amis), Marcelo Fernandes Guimarães, foi eleito nesta terça-feira (26) como seu presidente, para mandato de um ano, a partir de maio.
[Texto na íntegra]Em meio à crise, montadoras pedem a Guedes que adie livre comércio de carros com México
Fonte: Folha de S.Paulo
As montadoras solicitaram ao governo brasileiro que renegocie o acordo automotivo com o México e estenda o regime de cotas para exportação e importação de automóveis por mais três anos.
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Brasil e Austrália devem abrir consulta na OMC por subsídio a açúcar na Índia, diz fonte
Fonte: DCI
Os governos de Brasil e Austrália deverão iniciar formalmente nesta quarta-feira um processo de consulta na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os subsídios ao setor de açúcar na Índia, disse à Reuters uma fonte a par do assunto.
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Em dez anos, crise derruba em quase 90% exportações do Brasil para a Venezuela
Fonte: G1
As relações entre Brasil e Venezuela no campo diplomático, que chegaram ao momento mais tenso nos últimos dias com o fechamento da fronteira entre os dois países, também experimentaram um forte recuo no plano comercial nos últimos dez anos.
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Exportação de minério tem alta no mês apesar de paralisação das minas da Vale
Fonte: Portos e Navios
A média diária de exportações de minério de ferro do Brasil nas primeiras quatro semanas deste mês foi 7,8% maior em comparação com o registrado ao longo de fevereiro de 2018, apesar das operações paradas em minas Vale, segundo dados divulgados pelo governo nesta segunda-feira (25).
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Brasil tem recorde nas exportações de soja e mantém competitividade
Fonte: Notícias Agrícolas
2019 começou com números elevados e importantes nas exportações do complexo soja do Brasil e assim continuam. No acumulado do ano, o total passa de 8,7 milhões de toneladas – contabilizando grão, farelo e óleo, de acordo com os dados da última divulgação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
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Clipping STTAS

Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no evento do Procomex “Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação” realizado no dia 15 de fevereiro, em São Paulo. O evento teve grande adesão do setor privado.Organizado pelo Procomex, o evento contou com a presença de servidores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal, os quais apresentaram os resultados e avanços do Portal Único de Comércio Exterior – abordando especificamente o Novo Processo de Exportação por meio da DU-E (Declaração Única de Exportação), o Novo Processo de Importação por meio da DUIMP (Declaração Única de Importação), o módulo Catálogo de Produtos, o módulo de pagamento centralizado (PCCE) e o Controle de Carga e Trânsito (CCT) Aéreo. Houve também espaço para perguntas e respostas. Um resumo do que foi abordado pode ser conferido abaixo.

Programa Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único é a principal iniciativa de desburocratização e de modernização do Comércio Exterior brasileiro, uma vez que substituirá em totalidade o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que teve início em 1993 com o módulo de exportação e posterior início do módulo importação em 1997. Adotando o conceito single window, está em linha com as principais práticas internacionais e com o compromisso assumido pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). Também harmoniza com o modelo de gerenciamento de dados da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O Portal Único, vem para substituir em sua totalidade o Siscomex, tem como principal cliente a sociedade brasileira, uma vez que ela se beneficiará, no final da cadeia logística, de todas as melhorias realizadas.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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