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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR NO 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia.
[Texto na íntegra]

CIRCULAR NO 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
De acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX no82, de 2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar no11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias do Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Paralisação de estivadores será definida nesta terça-feira
Fonte: A Tribuna
O Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva) vai realizar, nessa terça-feira (26), uma assembleia para decidir se a categoria entra em greve a partir de sexta-feira, 1° de março.
[Texto na íntegra]

Exportações crescem 28% na quarta semana de fevereiro
Fonte: Ministério da Economia
Na quarta semana de fevereiro, a balança comercial brasileira teve superávit de US$2,010 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 5,069 bilhões e importações de US$ 3,059 bilhões. No mês, as exportações são de US$ 13,785 bilhões e as importações, de US$ 10,194 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,591 bilhões.
[Texto na íntegra]

Em contraste com o Brasil, Chile usa acordos comerciais para reduzir tarifas de importação
Fonte: Comex do Brasil
Em matéria de liberalização comercial e também no tocante à criação de uma vasta rede de acordos bilaterais de livre comércio, o Chile se posiciona a uma distância considerável do Brasil. E esse mesmo distanciamento é verificado quando se analisa a estrutura das tarifass impostas pelos dois países às importações.
[Texto na íntegra]

“A caminho de um acordo, Trump adia tarifa de importação sobre produtos chineses”
Fonte: Gazeta do Povo
“O presidente dos EUA, Donald Trump, disse no domingo (24) que vai adiar o aumento de 10% em tarifas de importação sobre US$ 200 bilhões em produtos chineses, programado para entrar em vigor no sábado (2), a fim de dar mais tempo aos negociadores que tentam chegar a um acordo comercial com Pequim – um sinal significativo de que Trump está ansioso para resolver a disputa comercial com China que sacudiu mercados e empresas em todo o mundo.”
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Clipping STTAS

Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no evento do Procomex “Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação” realizado no dia 15 de fevereiro, em São Paulo. O evento teve grande adesão do setor privado.

Organizado pelo Procomex, o evento contou com a presença de servidores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal, os quais apresentaram os resultados e avanços do Portal Único de Comércio Exterior – abordando especificamente o Novo Processo de Exportação por meio da DU-E (Declaração Única de Exportação), o Novo Processo de Importação por meio da DUIMP (Declaração Única de Importação), o módulo Catálogo de Produtos, o módulo de pagamento centralizado (PCCE) e o Controle de Carga e Trânsito (CCT) Aéreo. Houve também espaço para perguntas e respostas. Um resumo do que foi abordado pode ser conferido abaixo.

Programa Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único é a principal iniciativa de desburocratização e de modernização do Comércio Exterior brasileiro, uma vez que substituirá em totalidade o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que teve início em 1993 com o módulo de exportação e posterior início do módulo importação em 1997. Adotando o conceito single window, está em linha com as principais práticas internacionais e com o compromisso assumido pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). Também harmoniza com o modelo de gerenciamento de dados da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O Portal Único, vem para substituir em sua totalidade o Siscomex, tem como principal cliente a sociedade brasileira, uma vez que ela se beneficiará, no final da cadeia logística, de todas as melhorias realizadas.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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