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Diário Oficial da União

CIRCULAR NO 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, […] decide prorrogar por até quatro meses, a partir de 2 de março de 2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 68, de 29 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: SUSPENSÃO. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA COMERCIAL EXPORTADORA.
[Texto na íntegra]

SOLUÇÕES DE CONSULTA
Assunto: Classificação de Mercadorias
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Notícias Siscomex

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Notícias Referenciadas

Mapa considera taxação à EU como questão superada
Fonte: Diário do Comércio
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, afirmou ontem que a questão da taxa de importação do leite em pó da União Europeia “está superada”.
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A guerra comercial entre os Estados Unidos e a China afeta de forma crescente o comércio mundial e segundo o Indicador sobre as Perspectivas do Comércio Internacional
Fonte: Agro News
Os efeitos do contencioso entre as duas maiores potências econômicas do planeta podem começar a afetar, de forma significativa, as exportações de países emergentes, como o Brasil.
[Texto na íntegra]

Após apreensões de drogas, exportações para Europa a partir do Porto de Natal são suspensas
Fonte: G1
A única empresa transportadora com operação Porto de Natal e rota de exportação de frutas potiguares para a Europa suspendeu as atividades no terminal após as operações que apreenderam quase 3,3 toneladas de cocaína dentro de contêineres, nos dias 12 e 13 de fevereiro.
[Texto na íntegra]

Clipping STTAS

Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no evento do Procomex “Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação” realizado no dia 15 de fevereiro, em São Paulo. O evento teve grande adesão do setor privado.

Organizado pelo Procomex, o evento contou com a presença de servidores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal, os quais apresentaram os resultados e avanços do Portal Único de Comércio Exterior – abordando especificamente o Novo Processo de Exportação por meio da DU-E (Declaração Única de Exportação), o Novo Processo de Importação por meio da DUIMP (Declaração Única de Importação), o módulo Catálogo de Produtos, o módulo de pagamento centralizado (PCCE) e o Controle de Carga e Trânsito (CCT) Aéreo. Houve também espaço para perguntas e respostas. Um resumo do que foi abordado pode ser conferido abaixo.

Programa Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único é a principal iniciativa de desburocratização e de modernização do Comércio Exterior brasileiro, uma vez que substituirá em totalidade o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que teve início em 1993 com o módulo de exportação e posterior início do módulo importação em 1997. Adotando o conceito single window, está em linha com as principais práticas internacionais e com o compromisso assumido pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). Também harmoniza com o modelo de gerenciamento de dados da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O Portal Único, vem para substituir em sua totalidade o Siscomex, tem como principal cliente a sociedade brasileira, uma vez que ela se beneficiará, no final da cadeia logística, de todas as melhorias realizadas.
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Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
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