« More Insights


Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas em andamento.

Diário Oficial da União

CIRCULAR NO 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, […] decide prorrogar por até dois meses, a partir de 2 de agosto de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da República Popular da China e da Ucrânia, comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX no40, de 1ode outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 2 de outubro de 2018.
[Texto na íntegra]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2019
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
[Texto na íntegra]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2019
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 007/2019
Informamos que estão dispensadas da anuência do DECEX na importação os produtos classificados nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20.
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Codesp lança plataforma eletrônica e digitaliza processos
Fonte: Portos e Navios
A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não utiliza mais o papel em seus documentos. Entrou em vigor no final do ano passado o Sistema Docas Digital (SDD), uma plataforma eletrônica que alterou os procedimentos internos da empresa, com o fim das impressões.
[Texto na íntegra]

Tereza Cristina diz a exportadores que governo vai melhorar o seguro-rural
Fonte: MAPA
A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) participou nesta quarta-feira (20) do 10º Encontro de Previsão de Safra, promovido pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea), em Brasília.
[Texto na íntegra]

Ministra se reúne com representantes da pesca para discutir retorno da exportação à EU
Fonte: MAPA
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina reuniu-se nesta terça-feira (19) com dirigentes da Associação Brasileira da Indústrias de Pescados (Abipesca), com quem discutiu o retorno da exportação de pescados para a União Europeia (UE) suspensas há 14 meses sob alegação relacionada a quesitos sanitários.
[Texto na íntegra]

Receita Federal localiza 684 kg de cocaína em carga de exportação no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal
A droga estava acondicionada em tabletes, agrupados em bolsas pretas (total de 23), escondidas em “big-bags” (grandes sacas para acondicionar granéis). A carga regular dos “big-bags” era de corindo artificial (mineral a base de óxido de alumínio) e seu destino era o porto de Antuérpia, na Bélgica.
[Texto na íntegra]

Clipping STTAS

Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no evento do Procomex “Novo Módulo Carga e Novo Processo de Importação” realizado no dia 15 de fevereiro, em São Paulo. O evento teve grande adesão do setor privado.

Organizado pelo Procomex, o evento contou com a presença de servidores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal, os quais apresentaram os resultados e avanços do Portal Único de Comércio Exterior – abordando especificamente o Novo Processo de Exportação por meio da DU-E (Declaração Única de Exportação), o Novo Processo de Importação por meio da DUIMP (Declaração Única de Importação), o módulo Catálogo de Produtos, o módulo de pagamento centralizado (PCCE) e o Controle de Carga e Trânsito (CCT) Aéreo. Houve também espaço para perguntas e respostas. Um resumo do que foi abordado pode ser conferido abaixo.

Programa Portal Único de Comércio Exterior
O Portal Único é a principal iniciativa de desburocratização e de modernização do Comércio Exterior brasileiro, uma vez que substituirá em totalidade o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que teve início em 1993 com o módulo de exportação e posterior início do módulo importação em 1997. Adotando o conceito single window, está em linha com as principais práticas internacionais e com o compromisso assumido pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). Também harmoniza com o modelo de gerenciamento de dados da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

O Portal Único, vem para substituir em sua totalidade o Siscomex, tem como principal cliente a sociedade brasileira, uma vez que ela se beneficiará, no final da cadeia logística, de todas as melhorias realizadas.
[Texto na íntegra]

Artigos STTAS

Programa Rota 2030
Após um longo atraso, causado principalmente pelo embate entre os extintos Ministério da Indústria (que defendia uma maior concessão de incentivos à indústria) e Ministério da Fazenda (que defendia uma maior austeridade fiscal), o Programa Rota 2030 foi finalmente instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.557, de 8 de Novembro de 2018 e da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, ambas as normas publicadas no Diário Oficial da União nos dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2018, respectivamente.

Referidas normas tiveram sua origem na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, cujo texto substituiu o extinto Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) – programa que teve validade dentro do período de 2013 a 2017 e concedia às empresas do setor automobilístico incentivos fiscais com a contrapartida de realizarem investimentos no país e aumentarem a eficiência energética dos veículos produzidos. O já extinto programa, desde sua criação, foi alvo de críticas por protecionismo, mas foi em 2015 que gerou sua maior polêmica ao ser condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), por descumprir, na essência, os princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida, pilares do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), uma vez que, à época, o governo brasileiro elevou a taxação do IPI para veículos importados em até 30 pontos percentuais.

O Rota 2030, assim como seu predecessor, surge para trazer alento à indústria automobilística brasileira, que há tempos desfere críticas amargas à elevada carga tributária e aos altos custos de produção no país, o que, em tese, contribui para a perda de competitividade das indústrias brasileiras em relação às indústrias de outros países.
[Texto na íntegra]