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Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 12 DE JULHO DE 2018

Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a Resolução nº 74, de 31 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 060/2018

Complementando o disposto na Notícia Siscomex Exportação nº 38/18, alertamos para o fato de que uma nota filha é utilizada para o transporte de mercadorias quando o seu transporte exige dois ou mais veículos. Consequentemente, a classificação NCM e o código de produto constantes na nota filha devem ser idênticos àqueles constantes na nota mãe, já que se trata da mesma mercadoria.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do país
Fonte: MDIC

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se hoje, em Brasília, e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Trata-se de instrumento inédito de planejamento regulatório que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da Camex até o final de 2019. A iniciativa também tem como objetivo promover transparência e previsibilidade no comércio exterior brasileiro, pois tornará públicas as ações prioritárias dos órgãos reguladores dessa área e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

[Texto na Íntegra] 

CEPAL: Brasil retoma crescimento das exportações e impulsiona comércio exterior regional
Fonte: ONUBR

Após um 2016 de queda nas exportações (-3,1%) do Brasil, as vendas de produtos do país para fora recuperaram o fôlego em 2017, com uma alta de 17,5%. Os números são da Comissão Econômica da ONU para América Latina (CEPAL), que aponta o superávit brasileiro como motor do crescimento do comércio exterior regional no ano passado. Organismo também associa expansão à valorização dos metais e minerais no cenário internacional.

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Justiça afasta ISS sobre importação de serviços
Fonte: Valor

Empresas têm conseguido na Justiça afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços – aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação.

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Corrida digital exige maior eficiência do sistema de propriedade intelectual brasileiro, diz CNI
Fonte: CNI

A corrida tecnológica, acelerada pela nova revolução industrial, exigirá estruturas de propriedade intelectual mais eficientes e capazes de acompanhar a velocidade da transformação digital. O Brasil precisa promover melhorias significativas no seu modelo, que tem no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o órgão máximo. Apesar dos avanços recentes no INPI, como a contratação de profissionais e indicadores de produtividade mais altos, o Brasil ainda demora mais de 10 anos para analisar uma solicitação de patente – para alguns setores, o tempo ultrapassa 13 anos. Se nada for feito, o país terá um estoque de 350 mil pedidos a espera de exame em 2029.

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Artigos STTAS Brasil

A DU-E e o Novo Processo de Exportação: Sua empresa está preparada?

Em 02 de julho próximo encerra-se o prazo para a migração das operações de exportação para o Portal Único de Comércio Exterior. Conforme cronograma  divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB), após esta data não será mais possível para os exportadores realizarem novos registros de exportação utilizando o sistema “NOVOEX” – permanecendo o mesmo apenas para consulta de operações registradas anterior à 02 de julho de 2018. Dando continuidade às mudanças, ainda em setembro deste ano, a RFB deve desligar os sistemas “Siscomex Exportação Web” e “Siscomex Exportação grande porte”. Com isso, todas as operações de exportação somente poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único de Comércio Exterior. Sua empresa está preparada para o Novo Processo de Exportação?

O Novo Processo de Exportação visa reduzir a burocracia tão criticada inerente ao comércio exterior Brasileiro. A título exemplificativo, segundo estudo  realizado recentemente pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), 1/4 das exportações brasileiras no ano de 2017 estiveram sujeitas à 46 procedimentos distintos relacionados ao licenciamento de exportação, controlados por 12 órgãos diferentes, que afetaram aproximadamente 23% das vendas ao mercado externo. Com a implementação integral da DU-E, espera-se que haja maior eficiência, previsibilidade e redução de custos para os exportadores.

Dentre as principais mudanças no Novo Processo de Exportação, destacamos:

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