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Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

[Texto na Íntegra] 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

[Texto na Íntegra] 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 26 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO DE CARGA. HOUSE. MASTER.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Siscomex

Não foram publicadas notícias do Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda
Fonte: RFB

Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

[Texto na Íntegra] 

Brasil pode se consolidar como o principal fornecedor de veículos para toda a América Latina
Fonte: MDIC

A nova política industrial para o setor automotivo, o programa Rota 2030, foi destacada na manhã desta terça-feira para empresários do setor. O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, participou de cerimônia, em São Paulo, em comemoração à produção de 1 milhão de carros pela fábrica da Hyundai em Piracicaba.

[Texto na Íntegra] 

Greve da Receita poderá prejudicar comércio exterior
Fonte: Folha de São Paulo

Representantes de empresas de terminais portuários e de comércio exterior temem que um possível agravamento da greve dos fiscais da Receita Federal possa começar a impactar a importação e a exportação de produtos.

[Texto na Íntegra] 

Usuários podem apontar problemas nos regulamentos da Anvisa
Fonte: ANVISA

Os usuários das plataformas da Anvisa contam com um canal exclusivo para apontar problemas nas regulamentações publicadas pela Agência. Disponível desde dezembro de 2017 na página de Legislação, o formulário de Identificação de Problemas no Estoque Regulatório serve para que qualquer interessado possa apresentar contribuições e colaborar nas necessidades de melhoria da regulamentação sanitária.

[Texto na Íntegra] 

Autuações da Receita contra ‘milagre tributário’ podem somar R$ 100 bi
Fonte: Valor

A Receita Federal trabalha para diminuir ainda mais as brechas para o chamado planejamento tributário abusivo, ou como dizem os técnicos do Fisco, inibir os “milagres tributários” prometidos por consultores às empresas com o objetivo de pagar menos imposto. Somente neste ano, a fiscalização pretende realizar 532 novas ações fiscais com potencial de R$ 100 bilhões em autuações de cobrança tributária por indícios de sonegação por pessoas físicas e jurídicas.

[Texto na Íntegra] 

Com novo governo no Paraguai, CNI defende acordo contra dupla tributação
Fonte: Uol

Com a posse nesta quarta-feira, 15, do novo presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez, o Brasil deve intensificar a negociação de acordos bilaterais, defende a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a instituição, a prioridade é um entendimento que elimine a dupla tributação de empresas que atuam em ambos os países.

[Texto na Íntegra] 

Brasil precisa adotar a blockchain para reduzir burocracia, diz presidente do conselho da Câmara de Comércio Internacional
Fonte: Criptomoedasfacil

As possibilidades da blockchain estão atraindo a atenção de inúmeras empresas e organizações, que têm buscado na tecnologia soluções para reduzir custos administrativos e modernizar suas atividades. Atento a este cenário, em artigo escrito ao Valor Econômico, Daniel Feffer, presidente do conselho do ICC (Câmara de Comércio Internacional) do Brasil, salienta a necessidade de incentivar o comércio intercontinental brasileiro por meio da modernização das aduanas brasiileiras para eliminar a burocracia e, nesta empreitada, a blockchain é fundamental, segundo Feffer.

[Texto na Íntegra] 

Artigos STTAS Brasil

STTAS ultrapassa a marca de 100 pleitos de Ex-tarifários

O regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente é um dos principais senão dos mais utilizados mecanismos de redução da tarifa do Imposto de Importação no âmbito Brasileiro. Dados¹ do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) mostram que, em 2017, foram concedidos/renovados mais de 3.380 Ex-tarifários, com valores de importação totais (FOB) estimados em mais de 10,9 bilhões de dólares. A Alemanha lidera o ranking dos Países fabricantes de bens importados no Brasil utilizando o regime de Ex-tarifário (644). Já a China sai na frente quando o assunto é o valor FOB estimado das importações, superando a marca dos 5,9 bilhões de dólares – mais da metade do valor estimado das importações utilizando Ex-tarifários para aquele ano.

Resta evidente a importância que este regime tem para o setor produtivo nacional. A STTAS, a UPS Company, vem trabalhando ao longo dos anos com seus clientes de diversos segmentos industriais no estudo e aplicabilidade do regime de Ex-tarifário na importação. No mês de julho passado, a STTAS ultrapassou a marca dos 100 pleitos de Ex-tarifários, com destaque para 91 pleitos protocolados perante o Governo Brasileiro, além de outros 17 pleitos em vias de serem protocolados – incluindo pleitos do setor automotivo, auto-partista, alimentício, químico, de tecnologia, saúde e do agronegócio. Os pleitos deferidos apresentados pela STTAS representam savings do imposto de importação (custo direto ao importador) estimados em mais de 10,6 milhões de dólares para nossos clientes.

Leia mais sobre o regime de Ex-tarifário no artigo publicado pela STTAS: “Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária” . Referido texto traz importantes informações acerca do funcionamento dos principais mecanismos de redução da tarifa do imposto de importação, incluindo o regime de Ex-tarifário.

Para saber mais sobre como a STTAS pode ajudar a sua empresa a se beneficiar da redução tarifária do Imposto de Importação, envie um e-mail para contato@sttas.com.

¹ Fonte: Estatísticas -Dados Abertos MDIC. Site: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoes-e-programas-13/estatisticas-dados-abertos . Data de acesso: 14/08/2018.