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Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

[Texto na íntegra] 

DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

[Texto na íntegra] 

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 50, de 3 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, publicada na Seção I do Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2018,

No Art 1º, os Ex 002 e 003 do código 3917.39.00 da NCM:

[Texto na íntegra] 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.826, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.

[Texto na íntegra] 

Notícias Siscomex

Não foram publicadas notícias do Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Equipe OEA de Curitiba participa do Acordo de Reconhecimento Mútuo com o México
Fonte: Receita Federal

A reunião realizada na Alfândega da Receita Federal em Curitiba, no dia 13, deu início aos trabalhos conjuntos entre as Aduanas do Brasil e do México. Na reunião foi ressaltada a importância dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) para o sucesso do Programa OEA Brasileiro e para o aumento do comércio entre os países.

[Texto na íntegra] 

Ajustamento de conduta de administrador relacionado a local ou recinto alfandegado é regulamentado
Fonte: Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 2018, que regula o Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional que o administrador de local ou recinto alfandegado pode firmar com a Administração Pública, de forma que irregularidades no alfandegamento possam ser sanadas e as empresas possam ter continuidade nas operações no comércio exterior.

[Texto na íntegra] 

Botão de pânico alertou Governo da Itália sobre invasão pirata em SP
Fonte: G1

Equipes de emergência do Governo da Itália foram mobilizadas durante a invasão ao navio ‘Grande Francia’, a 15 quilômetros do acesso ao Porto de Santos, no litoral de São Paulo, no domingo (12).

[Texto na íntegra] 

Alta de custo com frete para exportador pode chegar a R$ 25 bilhões
Fonte: Portos e Navios

A tabela de preços mínimos para o frete estabelecida pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros no fim de maio pode ser mais salgada do que se esperava para os exportadores de produtos agrícolas do país.

[Texto na íntegra] 

Crise na Argentina dificulta acordo Mercosul/UE e inviabiliza livre comércio de veículos, diz fonte
Fonte: DCI

A crise econômica na Argentina está dificultando a conclusão das negociações que se arrastam há cerca de duas décadas entre Mercosul e União Europeia, afirmou uma fonte do governo brasileiro próxima das discussões.

[Texto na íntegra] 

O papel da indústria da Defesa no comércio exterior brasileiro é tema no ENAEX 2018
Fonte: Comex do Brasil

O Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX 2018) iniciou os trabalhos de hoje (16) abordando o tema “A Indústria da Defesa e o Comércio Exterior”, que reuniu representantes da indústria, governo e academia e demonstrou, durante os debates, que Defesa e Desenvolvimento andam juntos.

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Governo estuda reduzir subsídio à importação de dispositivos médicos
Fonte: Folha de S.Paulo

A importação de alguns dispositivos médicos, como próteses, poderá perder subsídios fiscais, o que reduziria em R$ 166 milhões as compras externas, segundo a Abraidi (que representa importadores).

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Artigos STTAS Brasil

STTAS ultrapassa a marca de 100 pleitos de Ex-tarifários

O regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente é um dos principais senão dos mais utilizados mecanismos de redução da tarifa do Imposto de Importação no âmbito Brasileiro. Dados¹ do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) mostram que, em 2017, foram concedidos/renovados mais de 3.380 Ex-tarifários, com valores de importação totais (FOB) estimados em mais de 10,9 bilhões de dólares. A Alemanha lidera o ranking dos Países fabricantes de bens importados no Brasil utilizando o regime de Ex-tarifário (644). Já a China sai na frente quando o assunto é o valor FOB estimado das importações, superando a marca dos 5,9 bilhões de dólares – mais da metade do valor estimado das importações utilizando Ex-tarifários para aquele ano.

Resta evidente a importância que este regime tem para o setor produtivo nacional. A STTAS, a UPS Company, vem trabalhando ao longo dos anos com seus clientes de diversos segmentos industriais no estudo e aplicabilidade do regime de Ex-tarifário na importação. No mês de julho passado, a STTAS ultrapassou a marca dos 100 pleitos de Ex-tarifários, com destaque para 91 pleitos protocolados perante o Governo Brasileiro, além de outros 17 pleitos em vias de serem protocolados – incluindo pleitos do setor automotivo, auto-partista, alimentício, químico, de tecnologia, saúde e do agronegócio. Os pleitos deferidos apresentados pela STTAS representam savings do imposto de importação (custo direto ao importador) estimados em mais de 10,6 milhões de dólares para nossos clientes.

Leia mais sobre o regime de Ex-tarifário no artigo publicado pela STTAS: “Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária” . Referido texto traz importantes informações acerca do funcionamento dos principais mecanismos de redução da tarifa do imposto de importação, incluindo o regime de Ex-tarifário.

Para saber mais sobre como a STTAS pode ajudar a sua empresa a se beneficiar da redução tarifária do Imposto de Importação, envie um e-mail para contato@sttas.com.