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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 183, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Definir os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na Íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EXPORTAÇÃO. NÚMERO DA declaraÇÃO DE EXPORTAÇÃO.
INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE E DISPENSA
[Texto na Íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO TOTAL.
UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 104/2018
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018 (D.O.U. 27/12/2018), comunicamos aos operadores de comércio exterior que, quando houver estorno de saldo em cota de importação (devido a cancelamentos, pelo importador, de licenças deferidas; vencimentos, pelo sistema, de prazos para despacho; substituições de licenças deferidas ou indeferimentos de montantes previamente alocados), em caso de cota distribuída pelo critério de ordem de registro, a distribuição do volume estornado utilizará os mesmos critérios adotados para a alocação originária da cota e ocorrerá:
[Texto na Íntegra]

Notícia Siscomex Importação n° 105/2018
Informamos que, a partir de 28/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas seguintes NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00.
[Texto na Íntegra]

Notícia Siscomex Importação n° 106/2018
Retificamos Notícia Siscomex Importação n° 105/2018 para informar que as mercadorias classificadas nas NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00 permanecem sob anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.
[Texto na Íntegra]

Notícia Siscomex Exportação n° 109/2018
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), comunica aos operadores de comércio exterior, conforme publicação da Portaria SECEX nº 74, de 24/12/2018 (D.O.U. 27/12/2018), que foi realizada atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo) de forma a conceder prazo adicional de 30 dias, a contar da data de vencimento do AC, para que os beneficiários possam efetuar ajustes nos dados autorizados do Ato Concessório de Drawback (AC).
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

MDIC lança Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2019
Fonte: MDIC
A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) lançou, nesta quinta-feira (27), o Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2019. O documento traz, para empreendedores brasileiros e estrangeiros, informações sobre os principais eventos empresariais que serão realizados no Brasil no próximo ano.
[Texto na íntegra]

Receita Federal publica Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA
Fonte: RFB
Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional.
[Texto na Íntegra]

Norma sobre retenção de IR em remessas de pagamentos no exterior é atualizada
Fonte: RFB
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.860, de 2018, que trata a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
[Texto na Íntegra]

Aprovação de cadastro de exportadores e importadores levará apenas um dia
Fonte: MAPA
Os exportadores e importadores de produtos de interesse agropecuário vão se beneficiar com redução do prazo atual de três dias para apenas uma dia na análise do cadastro de habilitação exigido para o embarque de produtos. O coordenador substituto do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Paulo Campani, explica que com a atualização de procedimentos criados por meio da Instrução Normativa 61, publicada nesta quinta-feira (27),o cadastro será integrado com as plataformas informatizadas do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários (SIGVIG), da Receita Federal e do Portal Único de Comércio Exterior.
[Texto na íntegra]

As negociações Mercosul-União Europeia
Fonte: Estadão
Como parte do esforço de modernização da inserção econômica internacional do País, a política externa do governo Temer dinamizou as negociações comerciais com outros países e blocos. A negociação entre Mercosul e União Europeia, que estava em banho-maria, ganhou ímpeto em função de seu potencial de redefinir o perfil de nossas relações econômicas e comerciais externas. Vimos aí uma oportunidade para que o Brasil e o Mercosul avançassem de maneira resoluta numa integração competitiva com o mundo, sobretudo à luz da paralisia da vertente negociadora da OMC. Buscamos recuperar o tempo perdido e foi possível fechar 12 dos 15 capítulos do amplo acordo birregional com a UE.
[Texto na íntegra]

Embaixador japonês quer expansão de negócios entre Brasil e Japão
Fonte: Portos e Navios
De janeiro a setembro deste ano, as 700 empresas japonesas com escritório ou fábricas no território brasileiro aplicaram cerca de US$ 800 milhões em investimentos no Brasil. Mas as relações entre Brasil e Japão não se resumem a negócios. Este ano, os dois países celebraram os 110 anos da imigração japonesa no Brasil, com centenas de eventos culturais, artísticos, esportivos e culinários que simbolizam a contribuição dos japoneses para a sociedade brasileira.
[Texto na Íntegra]

Foram abertos mercados para 24 produtos do agro em mais 12 países
Fonte: MAPA
Com base em dados de 2018, o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de açúcar, café e suco de laranja – além de ser o maior exportador de soja, carne bovina e carne de frango. Em que pese essa posição de liderança, apenas 30% da produção é vendida ao mercado externo, revelando a importância do consumo doméstico, para o qual são destinados 70% dos produtos do agro brasileiro.
[Texto na Íntegra]

PGFN deixará de recorrer em processos sobre aumento da taxa Siscomex
Fonte: Valor
Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos sobre a majoração da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme previsto na Lei nº 9.716, de 1998. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.
[Texto na Íntegra]

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Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).
Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
[Texto na íntegra]