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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
A Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I – DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O SISTEMA VIGIAGRO
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.859, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 74, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação nº 107/2018
Alertamos a todos que recepcionarem carga para despacho aduaneiro de exportação, em especial em recintos aduaneiros, que o registro da recepção a ser realizado no módulo CCT do Portal Siscomex, conforme estabelece o art. 2º do ADE Coana nº 12/2018, deve se basear em informações verificadas no momento da entrada da carga no local de despacho e não com base em dados fornecidos em eventual agendamento prévio à chegada da carga. Especial atenção deve ser dada à informação das notas fiscais que ampararam o transporte da carga até o local do despacho, visto que elas são parte essencial do novo processo de exportação e sua correta informação, além de uma obrigação, é garantia de agilidade do despacho de exportação.
[Texto na Íntegra]

Notícia Siscomex Exportação nº 108/2018
Informamos que, para as mercadorias que saíram do País por exportação em consignação processada com base em Registro de Exportação (RE) e em Declaração de Exportação (DE ou DE-Web) com a finalidade de cumprimento do regime de Drawback, o registro de retorno e/ou venda dessas mercadorias deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício
Fonte: RFB
O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.
[Texto na íntegra]

Mercosul aprova acordo de boas práticas
Fonte: Anvisa
Os países-membros do Mercosul aprovaram, no dia 17 de dezembro, o Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória do Mercosul, por meio da Decisão CMC 20/2018. O objetivo do documento é reforçar e incentivar a adoção de medidas de coerência regulatória, impulsionando boas práticas que favoreçam um ambiente regulatório mais transparente e previsível, tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.
[Texto na Íntegra]

Igor Calvet será número 2 de secretaria especial que absorverá MDIC
Fonte: DCI
O futuro secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade no Ministério da Economia, Carlos da Costa, vai nomear como seu adjunto o atual secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Igor Calvet, conforme nota enviada pelo MDIC nesta quarta-feira.
[Texto na Íntegra]

Crise argentina faz Brasil voltar a cumprir acordo de exportação de veículos
Fonte: DCI
O acordo comercial entre Brasil e Argentina para veículos, que impõe limites de exportação e importação, voltou a ser respeitado pelas montadoras nos últimos meses, depois que o país vizinho entrou em uma nova crise econômica e passou a demandar menos carros brasileiros. O novo cenário facilita as negociações para renovação do acordo, uma vez que a situação anterior, de excesso, incomodava o governo argentino.
[Texto na íntegra]

Economia global sentirá impacto da guerra comercial em 2019
Fonte: Exame
A guerra comercial eclodiu em 2018, mas é em 2019 que a economia global vai sofrer o estrago.
O índice Global Trade Tracker da Bloomberg está recuando, refletindo a diminuição do movimento de adiantar encomendas antes que tarifas entrem em vigor. O volume tende a se desacelerar mesmo com EUA e China tentando resolver suas diferenças.
[Texto na íntegra]

Porto de Santos amplia receita tarifária em 28,8%
Fonte: Portos e Navios
Segundo dados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a autoridade portuária, em outubro passado, a arrecadação foi de R$ 5,32 por tonelada operada – um aumento de 28,8% em relação ao registrado no mesmo mês do último ano, quando o índice foi de R$ 4,13 por tonelada.
[Texto na Íntegra]

Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).
Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
[Texto na íntegra]