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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
[Texto na Íntegra]

CIRCULAR NO 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 27 de dezembro de 2013, e alterada pela Resolução CAMEX no8, de 2014, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês.
[Texto na Íntegra]

PARECER NORMATIVO Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Normas de Administração TributáriaClassificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 73, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa WIN PENS PRIVATE LIMITED.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
[Texto na Íntegra]

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
[Texto na Íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO DE CARGA. HOUSE. MASTER.
[Texto na Íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Camex aprova Estratégia Internacional do Agro
Fonte: MDIC
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou, nesta sexta-feira (21), Estratégia para a Abertura e Ampliação de mercados e a Promoção Internacional do Agronegócio Brasileiro (Esiagro). Trata-se de um projeto da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).
[Texto na íntegra]

OMC soa alerta para disseminação de fatores negativos em 2019
Fonte: Valor
Um dos principais motores da economia mundial – o comércio externo – está rateando. Indicadores antecedentes sugerem desaceleração significativa, de acordo com o economista-chefe da Organização Mundial do Comércio (OMC).
[Texto na Íntegra]

Após calote, seguro a exportações é congelado
Fonte: Jornal do Comércio
O Depois dos calotes de Moçambique, Venezuela e, agora, Cuba, o governo brasileiro congelou a concessão do seguro de crédito a novas exportações, afetando principalmente a operação de pequenas e médias empresas. O Tesouro desembolsará, nos próximos dias, o equivalente a US$ 6 milhões (R$ 23,4 milhões) para ressarcir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (Bndes) pelo não pagamento de Cuba
[Texto na Íntegra]

China fixará tarifas temporárias mais baixas de mais de 700 produtos
Fonte: Agência Brasil
O governo da China pretende fixar tarifas temporárias reduzidas de mais de 700 itens de produtos a partir de 1º de janeiro de 2019. A confirmação foi transmitida por comunicado oficial do Ministério da Fazenda do país. Medida paralela define que 298 itens de produtos de tecnologia da informação terão as tarifas reduzidas a partir de 1º de julho de 2019.
[Texto na íntegra]

ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, diz TJ-MG
Fonte: Conjur
O ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, e não no da residência do importador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar sentença que anulou cobrança feita indevidamente pela Secretaria da Fazenda do estado.
[Texto na íntegra]

Alfândega do Porto de Santos localiza 332 quilos de cocaína em carga de exportação
Fonte: RFB
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos localizou, no final da tarde desta sexta-feira, 21 de dezembro, 332 kg de cocaína escondidos em uma carga de pedras de calçamento prestes a ser exportada para a Europa.
[Texto na Íntegra]

Client Alert

Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).
Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
[Texto na íntegra]