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Consultas Públicas em Andamento
CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 20/01/2019
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 22 de dezembro de 2018, o prazo para posicionamento em relação à consulta pública iniciada por intermédio da Circular SECEX no54, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018, com vistas à colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico no1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1) em relação às propostas de modificação da Tarifa Externa Comum apresentados pelos sócios do Mercosul em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).
[Texto na Íntegra]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
[Texto na Íntegra]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2018 (*)
Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
[Texto na Íntegra]

DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Estratégia para abertura, ampliação e promoção do agronegócio brasileiro no mercado internacional – ESIAGRO
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Governo atualiza anexos da nova versão da Nomenclatura Brasileira de Serviços
Fonte: MDIC
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Receita Federal publicaram, nesta quinta, uma atualização dos anexos referentes à versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e de suas Notas Explicativas (NEBS), que entrarão em vigor em 1º de janeiro.
[Texto na íntegra]

CNI entra com ação no STF para garantir manutenção da alíquota do Reintegra
Fonte: CNI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (20) para garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não sejam livremente reduzidas pelo governo federal. A ação prtotocolada pela CNI ganhou o número de ADI 6.055.
[Texto na Íntegra]

Atual ministro diz que exportações continuarão crescendo em 2019, mas evita fazer projeções
Fonte: Estadão
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, afirmou nesta quinta-feira, 20, que as importações e exportações brasileiras continuarão crescendo em 2019. Prestes a deixar o governo, Jorge evitou fazer projeções numéricas.
[Texto na Íntegra]

Exportadoras vão economizar R$ 44 bi por ano com Portal Único
Fonte: Valor
As empresas exportadoras brasileiras economizarão R$ 44 bilhões por ano em seus custos logísticos com a implantação do Portal Único do Comércio Exterior, de acordo com levantamento preliminar divulgado hoje pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
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Setor externo tem déficit de US$ 795 milhões em novembro, diz BC
Fonte: DCI
Após o superávit de US$ 329 milhões em outubro, o resultado das transações correntes ficou negativo em novembro deste ano, em US$ 795 milhões, informou nesta sexta-feira, 21, o Banco Central. A instituição projetava para o mês passado déficit de US$ 1,7 bilhão na conta corrente.
[Texto na íntegra]

Secretaria-executiva da Camex apresenta as entregas de 2018 relacionadas ao tema investimento
Fonte: MDIC
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) apresentou nesta quinta-feira (20), os produtos desenvolvidos ao longo do ano pela sua assessoria de investimentos. Foram convidados para a apresentação representantes dos órgãos do Governo Federal, das Embaixadas dos países com que o Brasil tem Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) firmados (Moçambique, Angola, Malaui, México, Colômbia, Chile, Peru, Etiópia, Suriname, Guiana, Emirados Árabes Unidos e PCFI – Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Mercosul – Argentina, Uruguai e Paraguai); e das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, de Serviços, da Agricultura, das Instituições Financeiras e dos Transportes.
[Texto na Íntegra]

Receita Federal adotou em 2018 inúmeras medidas de simplificação tributária
Fonte: RFB
Nesta quinta (20), a Receita Federal fez um balanço da evolução de diversas medidas de simplificação tributária e aduaneira adotadas em 2018. O secretário, auditor-fiscal Jorge Rachid, mostrou números que confirmam que as medidas têm beneficiado os contribuintes e melhorado o ambiente de negócios.
[Texto na Íntegra]

Ernesto Araújo anuncia criação no Itamaraty de um Departamento do Agronegócio
Fonte: DCI
O futuro chanceler, embaixador Ernesto Araújo, usou mais cedo sua conta no Twitter para anunciar que criará um Departamento do Agronegócio na estrutura do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo explicou, ele atuará em sintonia com o Ministério da Agricultura na conquista de novos mercados. “Daremos ao agro a atenção que no MRE ele nunca teve”, escreveu.
[Texto na Íntegra]

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Protocolo eletrônico de pleitos de Ex-tarifário BIT e BK
A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).
Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.
[Texto na íntegra]