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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CAMEX no 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e aprova o Regimento Interno desse comitê.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA NO 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 2.091-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a indústria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Indústria 4.0.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Importação n° 100/2018
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 4814.20.00 e 4814.90.00.
[Texto na Íntegra]

Notícia Siscomex Importação n° 101/2018
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 20/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as importações dos produtos classificados nas NCM 6201.13.00.
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

Grupo Mercado Comum do Mercosul aprova proposta brasileira para redução tarifária de 49 produtos químicos
Fonte: MDIC
Em uma decisão do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC), foi aprovada, no último dia 16, a redução tarifária a 2% para 49 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) referentes a produtos do setor químico. A proposta é resultado de consenso do setor produtivo brasileiro e congêneres na Argentina e no Uruguai.
[Texto na íntegra]

Países do Mercosul convergem com Bolsonaro sobre reforma do bloco
Fonte: Veja
Os presidentes dos países do Mercosul concordaram nesta terça-feira 18, durante uma cúpula em Montevidéu, em reformar o estagnado bloco regional, depois da ameaça do Brasil de se retirar caso não haja mudanças.
[Texto na Íntegra]

Congresso da Argentina dá sinal verde para acordo entre Mercosul e Chile
Fonte: Uol
A Câmara dos Deputados da Argentina deu sinal verde para a ampliação do Acordo de Complementação Econômica que vigora entre os países do Mercosul e o Chile, assinado em janeiro em Montevidéu.
[Texto na Íntegra]

Justiça suspende cobrança de taxa de controle na Zona Franca de Manaus
Fonte: Jota
A Justiça Federal do Amazonas concedeu medidas liminares suspendendo a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a duas empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
[Texto na íntegra]

CRE analisa COP-24 e aprova tratados que facilitam o comércio internacional
Fonte: CNI
A vigésima quarta Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-24) terminou na semana passada na Polônia. Mais uma vez, ocorreu a disputa entre interesses nacionais e a proteção global do meio ambiente. O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTC-AL), ressaltou as dificuldades de entendimento na cúpula. Durante a reunião, os senadores também aprovaram 13 projetos de decreto legislativo. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
[Texto na íntegra]

Vigiagro automatizou operações e aumentou o uso de cães de detecção
Fonte: Mapa
Desde abril, todas as operações de exportação de carnes começaram a ser usado a integração dos Sistemas de Informações Gerenciais de Importação e Exportação e de Vigilância Agropecuária Internacional (SIGVIG/Vigiagro) previstos no Portal Único do Comércio Exterior. Os ganhos têm sido redução de custos e tempo de liberação das cargas nos portos, aeroportos e fronteiras brasileiros. Cerca de 200 mil exportações já foram efetivadas através da plataforma, que proporciona simplificação e transparência ao processo.
[Texto na Íntegra]

Receita na Palma da Mão
Fonte: RFB
A Receita Federal alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como, Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ.
[Texto na Íntegra]