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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.
Prazo: até 17/12/2018
[Texto na Íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação, decide juíza
Fonte: Conjur
Despesas com frete e seguro internacional também não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a exclusão da capatazia, mas a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, decidiu ampliar a exclusão, concedendo liminar beneficiando uma empresa importadora.
[Texto na íntegra]

Acordo entre Mercosul e UE fracassa e negociação dependerá de Bolsonaro
Fonte: Jovem Pan
A última rodada de negociações do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia terminou sem nenhum tipo de acordo. O fracasso na aproximação entre os blocos fez com que as discussões fossem adiadas para o ano que vem. Agora, caberá ao futuro presidente Jair Bolsonaro decidir sobre o destino da parceria internacional
[Texto na Íntegra]

Abertura de mercados e desburocratização foram destaque em balanço de Maggi
Fonte: Mapa
Em balanço de sua gestão em dois anos e sete meses de governo, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi destacou que o ambiente do setor tornou-se mais dinâmico, desde então. Enumerou soluções trazidas aos produtores pelo Programa Agro+, criado logo após sua posse, abertura de mercados e mudanças no sistema de fiscalização, entre outras iniciativas, além de falar sobre desafios que enfrentará sua sucessora Tereza Cristina.
[Texto na Íntegra]

AEB prevê queda nas exportações em 2019
Fonte: ANBA
As exportações brasileiras podem somar US$ 220,117 bilhões em 2019, o que representa recuo de 7,7% em comparação aos US$ 237,485 bilhões estimados para 2018. A previsão foi divulgada nesta quinta-feira (13) pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Para as importações, a entidade prevê aumento de 2,1% para o próximo ano, totalizando US$ 186,36 bilhões, contra US$ 182,534 bilhões programados para o ano em curso. A expectativa é de um superávit comercial de US$ 33,757 bilhões em 2019, com uma retração de 38,6% em relação aos US$ 54,951 bilhões esperados para 2018.
[Texto na íntegra]

Parlamentares querem regionalização do Porto de Santos
Fonte: Portogente
Pela primeira vez nos 126 anos de Porto de Santos acontece uma iniciativa com perspectiva de regionalizar a sua administração, como saída do caos. É o que o senador Major Olímpio e o deputado federal Júnior Bozzella, ambos do PSL de São Paulo, estão defendendo e articulando na equipe de transição do presidente eleito Bolsonaro. Trata-se de uma proposta de gestão tripartite (município, estado e união). O presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, também defende a regionalização da gestão do porto. Há muitos anos reivindicada, essa iniciativa poderá conquistar o apoio das comunidades portuárias para ser modelo adotado nos demais portos.
[Texto na íntegra]

Brasil apresenta petição na OMC sobre subsídios do Canadá à aviação
Fonte: Valor
O governo brasileiro apresentará nesta sexta-feira ao painel estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) a primeira petição escrita no âmbito do contencioso sobre subsídios concedidos pelo governo canadense ao setor aeronáutico, informou o Ministério das Relações Exteriores por meio de nota.
[Texto na íntegra]