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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.
Prazo: até 17/12/2018
[Texto na Íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
[Texto na Íntegra]

DECRETO Nº 9.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa FLAIR WRITING INDUSTRIES LIMITED, anteriormente denominada FLAIR WRITING INSTRUMENTS.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas notícias do Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Destinação de mercadorias apreendidas no Brasil é destaque em reunião internacional da OMA
Fonte: RFB
A Receita Federal promoveu a palestra “Destruição de produtos apreendidos com respeito ao meio ambiente”, na 15ª Reunião da Organização Mundial das Aduanas sobre Contrafação e Pirataria (CAP), em Bruxelas, no dia 7 de dezembro.
[Texto na íntegra]

Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
Fonte: RFB
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
[Texto na Íntegra]

Merkel vê dificuldade em acordo UE-Mercosul com novo governo do Brasil
Fonte: Agência Brasil
A chanceler alemã Angela Merkel disse hoje (12) que o tempo está se esgotando para alcançar um acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul. Para ela, o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, pode não facilitar as negociações. A reação dela foi em resposta a uma pergunta de um deputado durante uma sessão do Bundestag (Parlamento alemão).
[Texto na Íntegra]

EUA rejeitam proposta da UE, e reforma da OMC fica mais difícil
Fonte: Valor
Os Estados Unidos rejeitaram ontem a proposta da União Europeia (UE) para superar o bloqueio do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que aumenta o pessimismo sobre a modernização da entidade-chave na governança global.
[Texto na íntegra]

Cabotagem precisa de políticas de incentivo e solução para ‘falhas de mercado’, aponta relatório do TCU
Fonte: Portos e Navios
Um relatório preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta a inexistência de políticas públicas eficientes para o fomento à navegação de cabotagem. O documento elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Seinfra) do TCU, ao qual a Portos e Navios teve acesso, destaca ainda que a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cabotagem de contêiner não fomenta a competição e não reprime o que chama de ‘falhas de mercado’. O material foi apresentado e debatido pelos agentes do setor em reunião na sede do tribunal, nesta quarta-feira (12), em Brasília.
[Texto na íntegra]