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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.
Prazo: até 17/12/2018
[Texto na Íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Siscomex

Notícia Siscomex Exportação n° 105/2018
Informamos que está disponível no Portal Único de Comércio Exterior, na opção “Acesso Público”, a consulta completa à Declaração Única de Exportação por meio do número da DU-E combinado com a chave de acesso da DU-E. Desse modo, não é mais necessária a habilitação para o perfil “Instituição Financeira”, uma vez que todas as funcionalidades desse acesso estão implementadas no Acesso Público.
[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas

Governo sanciona lei que institui o Programa Rota 2030
Fonte: MDIC
Nova política automotiva busca alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais com o objetivo de ampliar as exportações de veículos e autopeças
[Texto na íntegra]

Camex aprova 576 ex-tarifários que diminuem o custo de investimentos produtivos no Brasil
Fonte: MDIC
Os ex-tarifários concedidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) zeram o Imposto de Importação para aquisição de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional
[Texto na Íntegra]

Na última reunião do ano, Camex aprova abertura de consultas à OMC para questionar política indiana de apoio à exportação de açúcar
Fonte: MDIC
Na última reunião do ano, realizada na tarde de hoje, na Casa Civil da Presidência da República, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma autorização para que o Brasil abra consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC para questionar a política indiana de apoio à exportação de açúcar. A suspeita é de que o apoio doméstico e os subsídios à exportação concedidos pelo governo da Índia têm causado impactos significativos no mercado mundial de açúcar, em um cenário de preços em queda e diminuição da produção nos principais centros – Brasil, China e Tailândia.
[Texto na Íntegra]

Brasil foi país que mais adotou medidas para facilitar comércio em 2018
Fonte: Estadão
Brasil foi o país que mais medidas adotou para abrir seu mercado para produtos estrangeiros, entre outubro de 2017 e outubro de 2018. Os dados foram publicados nesta terça-feira, 11, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que destaca uma proliferação do protecionismo pelo mundo e alerta aos países para que tomem iniciativas para “desescalar” a tensão.
[Texto na íntegra]

Antaq e Ministério de Relações Exteriores discutem acordo Mercosul-UE
Fonte: Portos e Navios
Representantes do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fizeram uma reunião técnica, na manhã desta terça-feira (11), sobre o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O encontro, que ocorreu na sede da Antaq em Brasília, contou com a participação do diretor do departamento de negociações extrarregionais do MRE, André Odenbreit, e do diretor-geral da Antaq, Mário Povia. De acordo com a agência, o objetivo da reunião foi tirar dúvidas sobre um possível acordo entre os blocos econômicos.
[Texto na íntegra]

Cade vai apurar cobrança indevida de taxa de operadores portuários de Itajaí (SC)
Fonte: Conjur
A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por empresas que operam no Complexo Portuário de Itajaí, em Santa Catarina. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (11/12).
[Texto na Íntegra]