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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.
Prazo: até 17/12/2018
[Texto na Íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
[Texto na Íntegra]

LEI NO 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
[Texto na Íntegra]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.019, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícia Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Camex altera Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
Fonte: MDIC
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução Camex nº 98 que modifica a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Com a medida, seis produtos foram incluídos na Letec e dois mantidos, com redução de alíquotas, e quatro foram excluídos, também com efeito de redução do Imposto de Importação (II). As alterações foram feitas com base no trabalho técnico de revisão dos produtos que estão há mais de 24 meses na Letec, como determina o art. 12 da Resolução Camex nº 22/2017, e no âmbito da revisão semestral da Letec.
[Texto na íntegra]

Workshop OEA – Inspeção de Contêineres
Fonte: RFB
No dia 29 de novembro, no auditório da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, ocorreu o primeiro Workshop OEA sobre segurança da cadeia logística. O evento, de iniciativa da Aduana Brasileira, com patrocínio da Organização dos Estados Americanos, contou com a participação de representantes de 66 empresas certificadas como OEA-Segurança (aproximadamente 70% das empresas certificadas nessa modalidade), além de 16 servidores de 4 das 7 Equipes de Gestão de OEA da RFB.
[Texto na Íntegra]

Validações Conjuntas OEA-Integrado com Exército Brasileiro
Fonte: RFB
A Portaria RFB nº 2.384, de 13 de julho de 2017, estabeleceu as diretrizes sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
[Texto na Íntegra]

Câmara de comércio exterior estabelece boas práticas para o setor
Fonte: Istoé
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou nesta segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 90, que estabelece boas práticas para a elaboração e a revisão de medidas regulatórias que afetem o comércio exterior.
[Texto na Íntegra]

Justiça paulista afasta taxa de sobre-estadia de contêiner
Fonte: Portos e Navios
Usual no transporte marítimo de mercadorias, a taxa de sobre-estadia (cobrada pelo armador quando há atraso na entrega do contêiner) só tem validade se estiver especificada em contrato. Esse foi o entendimento do juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, ao negar um pedido de cobrança da Hapag-Lloyd, uma das maiores do setor no mundo.
[Texto na íntegra]

Em cenário fiscal, Fazenda sugere alta de impostos
Fonte: Valor
Em documento endereçado à equipe de transição de governo, o Ministério da Fazenda mostra que não é possível passar de um déficit primário em torno de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto para este ano, para um superávit que estabilize a dívida pública em patamar não muito elevado, apenas com o corte de despesas.
[Texto na íntegra]

Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu realiza Reunião Bilateral Local Brasil-Paraguai
Fonte: RFB
Aconteceu nas dependências da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, na quinta-feira (6), a reunião Bilateral do Comitê Local da Área de Controle Integrado Foz do Iguaçu/Ciudad del Este (ACI/FOZ-CDE), com a presença de autoridades Paraguaias e Brasileiras.
[Texto na Íntegra]