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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Prazo: até 10/12/2018
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.591, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 9.592, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 9.593, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

G20 diz que Organização Mundial do Comércio precisa de reforma
Fonte: Veja
O G20, grupo que reúne os líderes das vinte maiores economias do mundo, reconheceu neste sábado que a Organização Mundial de Comércio (OMC) não consegue cumprir com seus objetivos atualmente e, por isso, defendeu na declaração final aprovada na cúpula realizada em Buenos Aires, na Argentina, uma reforma para revitalizar o comércio mundial.
[Texto na íntegra]

Bolsonaro: ‘Não demos um não definitivo para acordo Mercosul-UE, vamos negociar’
Fonte: DCI
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou nesta sexta-feira, 30, em Guaratinguetá, no Vale do Paraíba (SP), que não deu um “não definitivo” para a tentativa de acordo entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE).
[Texto na íntegra]

Tarifas portuárias são entraves para exportações, diz estudo da CNI
Fonte: Agência Brasil
Mais da metade das empresas exportadoras brasileiras consideram que as tarifas cobradas em portos e aeroportos são um problema consideravelmente prejudicial à venda de bens e serviços para o exterior. O resultado está na pesquisa Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras, divulgada hoje (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e feita com 589 empresas exportadoras. Nas entrevistas, o segundo item mais crítico apontado pelas companhias é a dificuldade de oferecer preços competitivos na disputa com outros países.
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Novo governo vai melhorar ambiente de negócios, diz embaixador chinês
Fonte: Agência Brasil
O embaixador da China no Brasil, Li Jinzhang, disse hoje (30) que a expectativa para o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, é a melhora no ambiente de negócios e o fortalecimento da competitividade econômica brasileira. Jinzhang participou da Conferência Brasil-China, organizada pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), na capital paulista. “O novo governo está elaborando planos ambiciosos, com as reformas econômicas”, declarou.
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Equipe de Bolsonaro estuda como desaparelhar agências
Fonte: Portos e Navios
Para acabar com ingerências políticas nas agências reguladoras, militares indicados para postos-chave na equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, estudam reduzir as competências dos órgãos reguladores e até formas de destituir conselheiros hoje em pleno exercício de seus mandatos.
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May fala com Macri sobre ampliar relações com o Mercosul após Brexit
Fonte: Agência Brasil
A primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, afirmou nesta sexta-feira ao presidente da Argentina, Mauricio Macri, que, depois do Brexit, quer começar a estabelecer uma relação “independente” com o Mercosul.
[Texto na Íntegra]

Fazenda terá de restituir valores cobrados indevidamente a título de antidumping
Fonte: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento a apelação da Fazenda e manteve sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de direito antidumping, de uma importadora de alho chinês.
[Texto na Íntegra]

Receita Federal intercepta carga de exportação contendo 331 kg de cocaína no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal
Na tarde desta sexta-feira, 30 de novembro, a Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos localizou 331 kg de cocaína escondida em um contêiner destinado à Europa.
[Texto na Íntegra]

Clipping

Seminário Internacional “OEA nas Américas”
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no Seminário Internacional “Programa OEA nas Américas”, realizado no dia 27 de novembro em São Paulo. Na ocasião, autoridades aduaneiras e representantes dos setores público e privado de 9 países, incluindo o Brasil, se reuniram para discutir diversas iniciativas relacionadas aos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) na América Latina, dentre os quais destacamos abaixo:

Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM)
Durante o evento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Dr. Jorge Rachid, e o Superintendente Adjunto de Aduanas do Peru, Dr. Rafael Melgar, assinaram um Plano de Trabalho Conjunto para a futura assinatura de um ARM entre os países. Estes Acordos visam simplificar, agilizar e reduzir custos nas operações de importação e exportação de operadores OEA nos dois países, além de promover maior segurança nos trâmites aduaneiros. O Brasil já possui Planos de Trabalho em andamento com os Estados Unidos, Bolívia e México, além de um ARM assinado em 2016 com o Uruguai.

Declaração de São Paulo
Assinada pelos representantes das Aduanas dos países presentes no evento, a Declaração de São Paulo é um compromisso dos países para, através de um Grupo de Trabalho, apresentar até Abril de 2019 um Plano de Ação para assinatura de um ARM Multilateral envolvendo países da Aliança do Pacífico e do Mercosul. A assinatura de um ARM Multilateral ampliará ainda mais o comércio e interação entre os países da região.

[Texto na íntegra]