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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA RECEITA FEDERAL
Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Prazo: até 10/12/2018
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA SECEX
Consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.
Prazo: até 21/12/2018
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – Gtip, referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru.
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.
[Texto na Íntegra]

Notícias Siscomex

Não foram publicadas Notícias Siscomex na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Receita Federal altera norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca
Fonte: Receita Federal
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.849, de 2018, alterando as IN RFB nº 1.799, de 2018, e nº 863, de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteiras terrestres e em zonas primárias de portos ou aeroportos alfandegados, bem como alterando as IN SRF nº 369, de 2003, e nº 121, de 2002, as quais dispõem, respectivamente, sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica, e sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.
[Texto na íntegra]

Norma sobre remessas internacionais é atualizada
Fonte: Receita Federal
O objetivo é reduzir a utilização dos formulários no despacho de exportação via remessas internacionais, bem como permitir que uma empresa certificada como transportadora OEA inicie suas operações em recinto aduaneiro de zona secundária, nas condições que determina
[Texto na íntegra]

Marcos Cintra é anunciado secretário da Receita, e Marcos Troyjo, de Comércio Exterior
Fonte: G1
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta quinta-feira (29) que o economista Marcos Cintra comandará a Secretaria Especial da Receita Federal e de Previdência no governo de Jair Bolsonaro. Guedes também informou que o economista, diplomata e cientista político Marcos Troyjo será responsável pela Secretaria Especial de Comécio Exterior e Assuntos Internacionais.
[Texto na íntegra]

Acordo entre UE e Mercosul depende da posição de Bolsonaro, diz Macron
Fonte: Agência Brasil
O presidente da França, Emmanuel Macron, disse hoje (29) que a possibilidade de seu governo apoiar o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul depende da posição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre o Acordo Climático de Paris.
[Texto na íntegra]

Temer defende OMC mais atuante contra o protecionismo
Fonte: Agência Brasil
Em pronunciamento durante reunião informal do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, por ocasião do encontro do G20 em Buenos Aires, nesta sexta-feira (30), o presidente da República, Michel Temer, defendeu que a Organização Mundial do Comércio seja mais forte e atuante.
[Texto na íntegra]

EUA, Canadá e México assinam renovação de acordo comercial durante o G20
Fonte: G1
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (30), durante o encontro das 20 maiores economias do mundo, a cúpula do G20, a oficialização da renovação do acordo comercial entre os EUA, México e Canadá, que substitui o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta), e agora passa a se chamar Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA, na sigla em inglês), ou T-MEC, em espanhol.
[Texto na Íntegra]

Clipping

Seminário Internacional “OEA nas Américas”
A STTAS, a UPS Company, esteve presente no Seminário Internacional “Programa OEA nas Américas”, realizado no dia 27 de novembro em São Paulo. Na ocasião, autoridades aduaneiras e representantes dos setores público e privado de 9 países, incluindo o Brasil, se reuniram para discutir diversas iniciativas relacionadas aos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) na América Latina, dentre os quais destacamos abaixo:

Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM)
Durante o evento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Dr. Jorge Rachid, e o Superintendente Adjunto de Aduanas do Peru, Dr. Rafael Melgar, assinaram um Plano de Trabalho Conjunto para a futura assinatura de um ARM entre os países. Estes Acordos visam simplificar, agilizar e reduzir custos nas operações de importação e exportação de operadores OEA nos dois países, além de promover maior segurança nos trâmites aduaneiros. O Brasil já possui Planos de Trabalho em andamento com os Estados Unidos, Bolívia e México, além de um ARM assinado em 2016 com o Uruguai.

Declaração de São Paulo
Assinada pelos representantes das Aduanas dos países presentes no evento, a Declaração de São Paulo é um compromisso dos países para, através de um Grupo de Trabalho, apresentar até Abril de 2019 um Plano de Ação para assinatura de um ARM Multilateral envolvendo países da Aliança do Pacífico e do Mercosul. A assinatura de um ARM Multilateral ampliará ainda mais o comércio e interação entre os países da região.

[Texto na íntegra]