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Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Receita Federal e Secretaria de Comércio e Serviço do MDIC garantem continuidade da gestão conjunta do Siscoserv
Fonte: Receita Federal

Foram assinados no dia 10 de novembro, pela Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e pela Receita Federal, o Convênio e o Acordo de Cooperação Técnica que garantem a continuidade da gestão conjunta do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

[Texto na Íntegra] 

Brasil perde espaço no comércio mundial, aponta BID
Fonte: O Globo

Mesmo com uma parcela pequena do comércio mundial, o Brasil ainda perdeu 10% de sua participação desde a crise financeira internacional. Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado ontem mostra que a fatia caiu de 1,4% para 1,3%. Ao mesmo tempo, a cota da América Latina e Caribe caiu de 6,16% em 2010 para 6,07% em 2015.

[Texto na Íntegra] 

Greve de auditores fiscais causa prejuízos e atrasos no Porto
Fonte: A Tribuna

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos chegou a seu 15º dia, causando atrasos e dor de cabeça a agentes marítimos e despachantes aduaneiros do cais santista. Agora, os analistas tributários também resolveram cruzar os braços. Prejuízos e perdas de conexões de navios já entraram na rotina dos usuários do complexo marítimo.

[Texto na Íntegra] 

Partidários de acordo UE-Mercosul veem chance de alcançá-lo em breve
Fonte: Uol

Os defensores de um acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul, em negociação há quase 20 anos, pedem que a retirada americana do comércio multilateral e a disposição de Brasil e Argentina sejam aproveitadas para alcançar um acordo entre os dois blocos antes do fim do ano.

[Texto na Íntegra] 

Rússia analisa banir importação de carne suína e bovina do Brasil
Fonte: Exame

O órgão de vigilância agrícola da Rússia está considerando proibir toda a importação de carne suína e bovina do Brasil após encontrar o aditivo alimentar ractopamina em alguns embarques, disse à Reuters na quarta-feira a porta-voz do regulador, Yulia Melano.

[Texto na Íntegra] 

Artigos Sandler & Travis do Brasil

Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária 

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios – e do Mercosul – para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]