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Diário Oficial da União

PORTARIA No 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

TV Receita divulga vídeo do Ciclo de Palestras para Jornalistas sobre Comércio Exterior
Fonte: Receita Federal

Já está disponível na TV Receita e na “área de imprensa” do sítio da Receita Federal na Internet o vídeo que reproduz a palestra realizada dia 20/10. Na ocasião, o subsecretário substituto de Aduana e Relações Internacionais, auditor-fiscal Luis Felipe de Barros Reche, apresentou as diretrizes do trabalho da Receita Federal sobre o funcionamento do controle aduaneiro, o combate ao contrabando, ao descaminho e aos ilícitos aduaneiros e também sobre a simplificação e facilidades para a importação e exportação.

[Texto na Íntegra] 

Temer não quer validar Rota 2030 até Mercosul fechar acordo com UE
Fonte: Folha de São Paulo

O governo federal quer priorizar o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Assim, decidiu que não vai implementar o Rota 2030, programa industrial que substituiria o Inovar-Auto a partir do ano que vem, até que o acordo entre os dois blocos seja fechado.

[Texto na Íntegra] 

Exportações do setor agropecuário crescem mais de 150% em um ano
Fonte: Agência Brasil

O indicador mensal de Comércio Exterior do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre/Icomex), que traz os principais dados da balança comercial brasileira, mostram aumento de 31,7% no volume exportado no país em outubro último, em comparação a outubro do ano passado. Já o volume das importações no mesmo período cresceu 26%.

[Texto na Íntegra] 

Parceria entre UE e Mercosul está próxima, diz VP da Comissão Europeia
Fonte: Folha de São Paulo

Apesar de grandes obstáculos que ainda restam na mesa de negociação, como cotas para produtos agrícolas e acesso a licitações, União Europeia e Mercosul nunca estiveram tão perto de fechar um acordo, o que pode acontecer no mês que vem.

[Texto na Íntegra] 

Artigos Sandler & Travis do Brasil

Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária 

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios – e do Mercosul – para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]