« More Insights


Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

Primeira Plenária do Fórum Consultivo OEA
Fonte: Receita Federal

O Fórum Consultivo OEA, constituído em 21 de setembro de 2016 e composto por 3 membros representantes dos operadores certificados como OEA e 3 membros da Receita Federal, realizou sua primeira plenária no dia 16 de novembro, para tratar da constituição das Câmaras Técnicas para estudos de viabilidade de sugestões recebidas ao Programa OEA.

[Texto na Íntegra] 

Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação
Fonte: Receita Federal

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.

[Texto na Íntegra] 

Marrocos e Mercosul iniciam negociações para acordo de livre-comércio
Fonte: Globo

Marrocos e o Mercosul iniciaram negociações de caráter técnico visando à criação de uma área de livre-comércio, informou nesta sexta-feira a agência oficial marroquina “MAP”.

[Texto na Íntegra] 

Lavrov afirma que todo Mercosul quer cooperar com a União Eurasiática
Fonte: Uol

O ministro de Relações Exteriores russo, Serguei Lavrov, disse nesta segunda-feira em Baku que todos os países-membros do Mercosul, além de outras nações da região latino-americana, “fazem fila” para fechar acordos com a União Econômica Eurasiática (UEE) liderada pela Rússia.

[Texto na Íntegra] 

Balança comercial registra superávit de US$ 700 milhões na terceira semana de novembro
Fonte: MDIC

Na terceira semana de novembro, a balança comercial registrou superávit de US$ 700 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,705 bilhões e importações de US$ 3,004 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

[Texto na Íntegra] 

MDIC participa da VII Convenção da Associação Latino-Americana de Exportadores de Serviços
Fonte: MDIC

Em evento realizado na cidade do Quito, no Equador, na última quarta-feira (15), a diretora do Departamento de Competitividade Internacional em Comércio e Serviços, Renata Carvalho, representou a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SCS/MDIC) na VII Convenção Anual da Associação Latino-Americana de Exportadores de Serviços (ALES). O evento reuniu mais de 300 empresas do setor de serviços da região e importantes players dos Estados Unidos e Europa, além de delegados de 17 países, organizações de promoção das exportações e investimentos, câmaras de comércio e associações de exportadores.

[Texto na Íntegra] 

Rota 2030: Associação de Comércio Exterior diz que aprovação após Livre Comércio com Europa é incoerente
Fonte: Notícias Automotivas

Mauro Saviola, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), disse que é incoerente a intenção do presidente Michel Temer de só aprovar o Rota 2030 após o fechamento do acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. O executivo diz: “Não dá para entender esse condicionamento de acordo entre os blocos e o Rota 2030, porque o setor automotivo está dentro da negociação com a UE e, teoricamente, deveria seguir as regras do livre comércio. Há uma incoerência nessa posição”.

[Texto na Íntegra] 

Artigos Sandler & Travis do Brasil

Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária 

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios – e do Mercosul – para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]