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Diário Oficial da União

DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Publica-se a seguir o texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia, por ter sido omitido na publicação feita no DOU de 7 de dezembro de 2017, Seção 1.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

Siscoserv Dash tem nova versão
Fonte: MDIC

A consulta de dados de comércio exterior de serviços está mais completa. A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), lançou, no último dia 5 de dezembro, a segunda versão do Siscoserv Dash, uma ferramenta que simplifica a visualização dos dados extraídos a partir das operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv).

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Presidente da Apex-Brasil mostra otimismo com acordo Mercosul-União Europeia
Fonte: Agência Brasil

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Roberto Jaguaribe, mostrou-se otimista hoje (7) com a possibilidade de o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, negociado há quase 20 anos, ser concretizado.

[Texto na Íntegra] 

MDIC defende fortalecimento da indústria automotiva nacional
Fonte: MDIC

O secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do MDIC, Igor Calvet, defendeu hoje, na Câmara dos Deputados, o fortalecimento da indústria automotiva nacional como forma de estimular a inovação e a expansão do mercado nacional de veículos elétricos. O secretário participou de debate sobre as alternativas para o desenvolvimento desse mercado e disse que o próximo regime automotivo, que entrará em vigor em janeiro de 2018, prevê medidas de estímulo ao setor.

[Texto na Íntegra] 

Marcos Pereira preside reunião do Conex e destaca melhorias no ambiente de negócios
Fonte: MDIC

O ministro Marcos Pereira presidiu, nesta quinta-feira, a 16ª Reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. “O Conex não se reunia desde julho de 2015”, lembrou o ministro. “Logo, era urgente a retomada dos trabalhos deste Conselho, que é uma importante ferramenta de debate especializado e qualificado para nós, governo, colhermos sugestões de como melhorar as políticas públicas voltadas ao comércio exterior”, afirmou o ministro.

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Avançam tratativas do comércio agrícola entre Brasil e Canadá
Fonte: MAPA

Durante a 9ª reunião do Comitê Consultivo Agrícola Brasil-Canadá, realizada nesta semana (5 e 6), em Brasília, a delegação brasileira, chefiada pelo secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Odilson Ribeiro e Silva, apresentou propostas de cooperação nas áreas de seguro rural, regulação da produção orgânica, classificação de vegetais, entre outros assuntos de interesse bilateral.

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Substitutivo ao Inovar Auto não cabe na reforma tributária, diz relator
Fonte: Istoé

No momento em que o setor automotivo e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) discutem a o Programa Rota 2030 em substituição ao Inovar Auto – programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores -, o deputado relator da proposta da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o incentivo não cabe na proposta. “Se for dar para um terá que dar para todo mundo”, disse o deputado tucano. O mesmo, disse ele, vale para o setor sucroalcooleiro.

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Artigos STTAS Brasil

O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018 

Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

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