« More Insights


Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

Reunião da OMC inicia com apelo por mais comércio
Fonte: Folha de São Paulo

A Conferência Ministerial da OMC (Organização Mundial do Comércio), que começou neste domingo (10), na capital da Argentina, buscará consensos para reduzir os subsídios à pesca e ao setor agrícola, entre outras questões, embora seja esperado pouco progresso.

[Texto na Íntegra] 

Presidentes esperam anunciar o acordo UE-Mercosul até o dia 21
Fonte: Valor Econômico

As barganhas finais entre o Mercosul e a União Europeia (UE) entraram numa fase de turbulência neste domingo, em Buenos Aires, mas o presidente Michel Temer previu que o anúncio de um acordo político poderá ocorrer no dia 21, em Brasília, na cúpula do Mercosul. “Os avanços foram significativos nas últimas semanas, [mas] tem a questão da agricultura, do automotivo, que serão solucionados em brevíssimo tempo”, insistiu o presidente, enquanto o ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores, afirmava que ainda faltam muitas questões técnicas a resolver.

[Texto na Íntegra] 

Mercosul e Coreia do Sul avançam em acordo comercial
Fonte: Exame

Representantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e do governo da Coreia do Sul concordaram neste domingo, em reunião em Buenos Aires, sobre a importância de iniciar “rapidamente” as negociações para conseguir um acordo comercial, informaram fontes oficiais argentinas.

[Texto na Íntegra] 

STJ volta a julgar legalidade da atualização da Siscomex
Fonte: Jota

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir se conhecerá da ação que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. No entanto, o julgamento foi novamente interrompido com o segundo pedido de vista do relator do caso, ministro Herman Benjamin.

[Texto na Íntegra] 

Ministro anuncia avanços na Lei de Informática e na Zona Franca de Manaus
Fonte: MDIC

O presidente Michel Temer e o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, participaram nesta sexta-feira, em São Paulo, do Almoço Anual da Indústria Elétrica e Eletrônica 2017, promovido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

[Texto na Íntegra] 

Impasse na OMC atrasará condenação de políticas industriais brasileiras
Fonte: Folha de São Paulo

A condenação das políticas industriais brasileiras pela OMC (Organização Mundial do Comércio) deverá ser atrasada por conta de um embate entre o presidente americano Donald Trump e o órgão internacional.

[Texto na Íntegra] 

Autopeças chinesas ampliam liderança no Brasil
Fonte: Automotive Business

A China se consolida como maior fornecedor de autopeças ao Brasil. O país terminou o ano passado em terceiro lugar, atrás de Estados Unidos e da Alemanha, mas começou 2017 em desvantagem apenas para os EUA. Mês a mês foi ganhando terreno e no acumulado até agosto superou os americanos em US$ 3,7 milhões. Com mais dois meses aumentou essa vantagem sobre o vice para US$ 56 milhões.

[Texto na Íntegra] 

Artigos STTAS Brasil

O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018 

Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

[Texto na Íntegra]