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Diário Oficial da União

CIRCULAR Nº 65 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum – TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais – DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL – CT-1.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas

Marcos Pereira defende multilateralismo na 11ª Conferência Ministerial da OMC
Fonte: MDIC

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, defendeu na Argentina o avanço do multilateralismo e a ampliação dos acordos comerciais, tanto do Brasil quanto do Mercosul. O ministro participa da 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Buenos Aires, onde autoridades de mais de 160 países se reúnem até a próxima quarta-feira. “Menos protecionismo e mais comércio significam geração de empregos e maior integração”, resumiu.

[Texto na Íntegra] 

Mercosul faz concessões e aguarda reação da União Europeia
Fonte: Valor Econômico

O Mercosul atendeu demanda da União Europeia (UE) e se comprometeu a eliminar tarifas em 90% das exportações europeias para o mercado do cone sul, na expectativa de avançar nas barganhas finais para a conclusão do acordo comercial entre os dois blocos econômicos.

[Texto na Íntegra] 

Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina busca convergência regulatória
Fonte: MDIC

Os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e da Produção Argentina, Francisco Cabrera, na qualidade de co-presidentes da Comissão de Produção e Comércio Brasil-Argentina, apresentaram em Buenos Aires, durante a 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), os avanços obtidos nos últimos meses de trabalho.

[Texto na Íntegra] 

Diálogo com países sul-americanos reforça integração no continente, diz embaixador
Fonte: Senado Notícias

As relações estratégicas do Brasil com os países e territórios vizinhos — incluindo a América do Sul, o Atlântico Sul e o Continente Antártico — foi tema de um audiência pública realizada nesta segunda-feira (11) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

[Texto na Íntegra] 

Apex-Brasil vai intensificar promoção do Agronegócio em 2018 com programa que prioriza exportações para Ásia
Fonte: Notícias Agrícolas

Roberto Jaguaribe, presidente da Apex-Brasil, agência que fomenta as exportações do agronegócio brasileiro, conversa com o Notícias Agrícolas sobre o Panagro, um programa conjunto de ampliação de mercado desenvolvido juntamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e outras entidades.

[Texto na Íntegra] 

Receita Federal participa de reunião da Organização Mundial de Aduanas
Fonte: Receita Federal

A Comissão de Política é formada por um seleto grupo de 30 países, dentre os 182 países-membros que compõem a Organização Mundial de Aduanas – OMA. O Brasil é um dos seis países que representaram a região geográfica das Américas.

[Texto na Íntegra] 

Alfândega de São Paulo apreende carga com 1,4 tonelada de joias e bijuterias finas
Fonte: Receita Federal

A Alfândega da Receita Federal em São Paulo finalizou em novembro a apreensão de carga com 1,4 tonelada de joias e bijuterias finas. A mercadoria apreendida foi avaliada em R$ 8,6 milhões.

[Texto na Íntegra] 

Duas primeiras semanas de dezembro têm superávit de US$ 1,038 bilhão
Fonte: MDIC

Nas duas primeiras semanas de dezembro de 2017, que tiveram seis dias úteis, a balança comercial brasileira teve superávit de US$ 1,038 bilhão – resultado de exportações no valor de US$ 4,779 bilhões e importações de US$ 3,741 bilhões. No ano, as exportações chegam a US$ 204,929 bilhões e as importações somam US$ 141,888 bilhões, com saldo positivo de US$ 63,041 bilhões.

[Texto na Íntegra] 

Greve de auditores gera “fila” de 2.600 caminhões no Porto Seco de Foz
Fonte: Gazeta do Povo

O “cabo de guerra” entre auditores fiscais da Receita Federal e os Ministérios do Planejamento e da Fazenda tem custado caro às transportadoras que atuam no ramo de importação e exportação na região do município de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná. A estimativa dos sindicato destas empresas é de que 800 caminhões estejam parados no Porto Seco e mais 1.800 estejam à espera de liberação em postos de combustível da região.

[Texto na Íntegra] 

Artigos STTAS Brasil

O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017

Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]