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Diário Oficial da União

Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas

Maioria dos pequenos negócios deixa de exportar depois de uma operação
Fonte: DCI

A maioria das micro e pequenas empresas (70%) deixa de exportar depois de realizar uma operação de venda externa, afirmou ontem o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante um evento na Câmara Americana de Comércio (Amcham).

[Texto na Íntegra] 

Mercosul aceita demanda, mas acordo com UE fica para 2018
Fonte: Valor Econômico

O Mercosul atendeu demanda da União Europeia (UE) e aceitou eliminar, no prazo de 10 anos, as tarifas de 60% das importações originárias do bloco europeu, um ritmo mais acelerado do que defendia até agora. Ao fim de 15 anos, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai eliminariam as alíquotas para 90% dos itens que compram da UE.

[Texto na Íntegra] 

Reunião da OMC termina com aliança contra a China
Fonte: Exame

A conferência da Organização Mundial do Comércio (OMC), que acontece desde domingo em Buenos Aires, chega ao fim nesta quarta-feira sem grandes definições para o Brasil, mas com um inusitado acordo internacional.

[Texto na Íntegra] 

Exportação de soja deve bater recorde em 2017 com alta da demanda chinesa
Fonte: DCI

O Brasil deve alcançar um novo recorde de exportação de soja em 2017 ao embarcar 67, 8 milhões de toneladas, incremento de 30,8% em relação ao ano passado. O crescimento é amparado pela demanda firme da China e pelo aumento da oferta do grão.

[Texto na Íntegra] 

OMC luta por acordos que reanimem seu papel no comércio
Fonte: Uol

Os 164 ministros da Organização Mundial do Comércio (OMC) negociam, nesta terça-feiram (12) em Buenos Aires, acordos que permitam reanimar a pressionada organização.

[Texto na Íntegra] 

Exportação de carne se recupera, mas com restrições
Fonte: Portos e Navios

Depois de um início de ano turbulento por causa da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, em março, os produtores de Santa Catarina devem terminar 2017 com recuperação das exportações de carne suína e de frango. Até outubro, a venda de carne de aves havia crescido 13,7% e a de carne suína, 21,5%. Santa Catarina é o maior produtor de carne suína do Brasil e o segundo maior de frango.

[Texto na Íntegra] 

Client Alert

Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015). Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:

• A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;

• Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);

• Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;

• É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).

São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar ). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br

Artigos STTAS Brasil

O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017

Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]