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Diário Oficial da União

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

[Texto na íntegra] 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.798, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

[Texto na íntegra] 

PORTARIA Nº 13, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

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Notícias Referenciadas

Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional
Fonte: RFB

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 4, de 28 de abril, 2014, que já é uniforme na Receita Federal.

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Receita Federal divulga regras do Refront
Fonte: RFB

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1798, de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

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MDIC e Fórum Econômico Mundial firmam Memorando de Colaboração para desenvolvimento de projetos conjuntos
Fonte: MDIC

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, e a diretora do Fórum Econômico Mundial para a América Latina, Marisol Argueta, assinaram hoje, em São Paulo (SP), um Memorando de Colaboração (MoC) que estabelece a base para planos de trabalho conjuntos em áreas que serão escolhidas pelas duas partes.

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EUA suspeitam que Brasil compre aço da China para depois reexportar
Fonte: Folha de S.Paulo

Os Estados Unidos suspeitam que o Brasil esteja praticando triangulação de aço chinês. O setor siderúrgico brasileiro nega, mas a desconfiança pode servir de pretexto para não excluir o país do grupo de nações que terão o produto sobretaxado.

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Presidente paraguaio recebe chanceleres do Mercosul antes de reunião sobre EU
Fonte: Agência Brasil

Os chanceleres do Mercosul se reuniram nesta sexta-feira (16) com o presidente paraguaio, Horacio Cartes, em Assunção, durante uma visita protocolar antes da reunião que manterão na Chancelaria do país, onde abordarão o estado das negociações sobre o tratado de livre-comércio do bloco sul-americano com a União Europeia (UE). A informação é da EFE.

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Artigos STTAS Brasil

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