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Muito se falou no início do ano a respeito da famosa “MP dos Ministérios” (Medida Provisória 870/19), que foi convertida na Lei 13.844/19, e reduziu o número de Ministérios de 29 para 22, reunindo algumas pastas sob o mesmo Ministério.
Assim ocorreu com o extinto MDIC, que agora integra o Ministério da Economia, juntamente com o Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e o Ministério do Planejamento. Todo objeto que engloba ações de Comércio Exterior estão atualmente sob responsabilidade do Ministério da Economia, que, conforme a Lei 13.844/19, tem em sua estrutura 34 órgãos, entre Conselhos, Secretarias e Comissões.
Logo em seguida, no mês de abril deste ano, foi publicado o Decreto 9.745/19, que regulamenta a Lei 13.844/19, especificando a estrutura, funções e organograma de cada Ministério.

Dentre a complexa estrutura do Ministério da Economia, tem-se, como órgão central no âmbito da regulação de Comércio Exterior, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Negócios Internacionais (SECINT) que substitui o extinto MDIC (Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços). Na nova estrutura, a SECINT conta com 3 Secretarias e 11 Subsecretarias, cada uma com uma atribuição distinta.
Passemos à análise de cada uma das novas Secretarias no âmbito da SECINT, e seus atributos:
1. A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior continua sob a sigla CAMEX, e está incumbida da formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, além de assegurar medidas de financiamento e seguro de crédito, de forma a garantir e impulsionar as exportações. Conta, para isto, com 3 Subsecretarias:

a) Subsecretaria de Estratégia Comercial;
b) Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros;
c) Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior

2. A Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, antiga SAIN, tem a finalidade de tratar de questões que envolvem a economia brasileira no seu relacionamento com os demais países, blocos econômicos e organismos internacionais. Também conta com 3 subsecretarias:

a) Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento;
b) Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;
c) Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais;

3. Secretaria de Comércio Exterior, que permanece como SECEX, engloba as funções de condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior. É importante ressaltar que, no âmbito da SECEX, houve alterações relevantes quanto à terminologia das Subsecretarias:

a) O antigo DEAX passa a se chamar SITEC (Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior);
b) O antigo DECEX agora é SUEXT (Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior)
c) O DECOE passa a se chamar SUFAC (Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior);
d) O DEINT agora é SEINT (Subsecretaria de Negociações Internacionais);
e) O antigo DECOM passa a se chamar SDCOM (Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público).

 

Dentre as Subsecretarias, destaque para a SUEXT, que é responsável por uma série de atribuições de suma importância no que tange à operacionalização do Comércio Exterior, como por exemplo deliberar sobre ato concessórios de drawback, importação de bens usados e exames de similaridade. A totalidade das funções exercidas pela SUEXT estão elencadas no art. 93 do Decreto 9.745/19.
O SEINT (antigo DEINT) segue com as mesmas responsabilidades de antes da reforma, servindo, em especial, conforme art. 95 do Decreto 9.745/19, para amparar e alavancar as negociações internacionais, não somente bilaterais ou no setor privado, como também na esfera de blocos regionais e Organizações Internacionais, como a OMC, Mercosul, Aladi, entre outros.

 

O SDCOM permanece com a incumbência de cuidar da defesa comercial, em especial de propor a abertura e conduzir investigações, recomendar a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas, garantindo a competitividade do Brasil em esfera global. Suas funções estão elencadas no art. 96 do Decreto regulamentador.
Por fim, outra instituição não menos relevante ao Comércio Exterior que merece ser mencionada é a Receita Federal. O órgão ficava sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, e atualmente foi absorvido pelo Ministério da Economia. Totalmente independente da SECINT, a Secretaria Especial da Receita Federal, à qual se dedicam os arts. 63 e seguintes do Decreto 9.745/19, conta com apenas uma Subsecretaria Geral, que por sua vez se divide em 5 Subsecretarias com incumbências de matérias distintas, dentre elas a Subsecretaria de Administração Aduaneira, que se ocupa especialmente em planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira.

 

A STTAS, a UPS Company, está acompanhando de perto a evolução do tema e se disponibiliza para maiores esclarecimentos.

Fonte: Ministério da Economia, Lei 13.844/19, Decreto 9.745/19.