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Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015).  Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:
  • A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;
  • Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;
  • É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).
São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br