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Por: Maíra Berlinck

Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 20/07, a Portaria SECEX 43, de 17 de julho de 2020 trouxe algumas alterações que merecem destaque. Dentre eles é válida a ênfase à revogação da Portaria DECEX n° 8/91, que tratava das regras específicas para a importação de bens usados. A matéria passa a contar agora com o amparo legal primariamente da Portaria SECEX 23/11, nos arts. 41 e seguintes.

Também sobre Portaria SECEX 23/11, a publicação de ontem no Diário Oficial trouxe, ainda, importante alteração também em relação regramento relativo a materiais usados, no que se refere ao tratamento administrativo conferido aos bens em razão da transferência do regime de Repetro para o Repetro-Sped.

Com a nova medida, fica dispensado o licenciamento não automático de bens usados amparados pelo Repetro quando da sua migração para a modalidade definitiva. Assim, o art. 43 da Portaria SECEX 23 foi alterado, incluindo-se os parágrafos 6° e 7°, com a previsão legal da dispensa de LI para estes casos, o que traz maior clareza e facilidade aos operadores do regime.

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