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A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX publicou recentemente a Resolução nº 103, de 17 de dezembro de 2018, a qual alterou a Resolução CAMEX nº 66 de 2014, que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente.

Referida Resolução determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os novos pleitos de redução, renovação, alteração ou revogação do Imposto de Importação ao amparo do regime de Ex-tarifário deverão ser protocolados pelos pleiteantes via Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC (SEI/MDIC).
Para facilitar a compreensão do novo processo, o MDIC divulgou em sua página oficial na internet uma nota informando que, em breve, disponibilizará aos usuários as instruções para obtenção do acesso e orientações para utilização do SEI/MDIC.

Em caso de indisponibilidade do módulo de “peticionamento eletrônico” do SEI/MDIC, a nova norma prevê que as pleiteantes podem protocolar as vias físicas de seus pleitos na Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do MDIC em Brasília/DF, da forma como ocorre atualmente.

A nova norma também ampliou o prazo limite para apresentação de pleitos de renovação de Ex-tarifários vigentes para, no máximo, 180 dias antes de seu vencimento – o prazo anterior era de 90 dias antes do vencimento.

A STTAS, a UPS Company acompanha de perto as questões que envolvem o regime de Ex-tarifário para BIT e BK. Em 2017, a STTAS antecipou aos seus clientes a novidade do protocolo de pleitos via Sistema, por meio dos artigos “Ex-tarifário – automatização do processo” e “Novidades sobre o Sistema Eletrônico do Ex-tarifário”.
Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.