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Novo 43º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina – ACE14

No início do mês de outubro foi celebrado um acordo de livre comércio automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. O 43º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14), fixa as condições que regularão o comércio de produtos do setor automotivo para os próximos anos.

O presente protocolo prorroga e substitui o texto de alguns artigos do 38º Protocolo Adicional, incluindo novas diretrizes a respeito das regras de Origem e normas para a obtenção do Certificado de Origem no âmbito do acordo.

Até a data  da publicação deste artigo, o 43º Protocolo Adicional ainda não foi internalizado por nenhum dos países, porém, conforme disposto em seu artigo 16, o texto entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes, na data em que a Secretária-geral da ALADI comunicar o recebimento, por parte dos dois países, da notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Confira abaixo as principais alterações constantes deste Protocolo::

1.  Prorrogação por tempo Indeterminado do 38º Protocolo Adicional.

O 38º Protocolo Adicional vigoraria até 30 de junho de 2020.

2.   Alteração do Índice de Conteúdo Regional (ICR) necessário para obtenção do benefício tarifário.

Houve alteração do ICR (de 60% para 50%) para todos os Veículos e Autopeças entendidas como Conjunto ou Subconjunto. As demais autopeças obedecerão o Regime Geral de Origem do Mercosul, conforme estabelecido no 77º Protocolo adicional ao ACE18 – ou aquele que, no futuro, o modifique ou substitua.

3.  Inclusão de Requisito Específico de Origem

Incluiu-se  uma lista de Requisitos Específicos de Origem para as autopeças constantes do Apêndice II. Cumpre esclarecer que o Apêndice II somente entrará em vigor a partir de janeiro de 2027.

4.  Coeficiente de desvio sobre as Exportações Bilaterais.

O 43º Protocolo Adicional atualizou os coeficientes de desvio sobre as exportações,  permitindo desvios a maior e a menor, e definindo os critérios numéricos de administração do comércio bilateral. Em outras palavras, o coeficiente de desvio de exportações equivale ao sistema de compensação de comércio, comumente designado “flex”, que determina a relação entre as exportações e importações entre as partes, segundo a margem acordada para cada ano, vide abaixo:

  • Até 30 de junho de 2020: não pode ser superior à 1,7;
  • 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023: não pode ser superior à 1,8.
  • 01 de julho de 2023 a 30 de junho de 2025: não pode ser superior à 1,9.
  • 01 de julho de 2025 a 30 de junho de 2017: não pode ser superior à 2,0.
  • 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2028: não pode ser superior à 2,5.
  • 01 de julho de 2028 a 30 de junho de 2029: não pode ser superior à 3,0.

Após 30 de junho de 2029 o intercâmbio de produtos automotivos entre as partes se regerá pelas regras de livre comercio.

5.  35% de ICR para cota de 10.000 veículos/ano.

Os países concederão margem preferencial de 100%  para Veículos que estejam classificados nas NCMs 8702, 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, 8703.80.00 e 8704. As cotas obedecerão cronograma anual, a partir de 2020. Para os veículos das posições 8702 e 8704 (ônibus e caminhões), o benefício será concedido a partir de janeiro de 2023 e restrito para veículos híbridos e elétricos. A cota  é progressiva iniciando em 15.000 unidades em  2020 chegando a 50.000 unidades em 2029.

6.  35% de ICR para cotas específicas à determinadas linhas tarifárias .

Os países concederão margem preferencial de 100%  para Veículos que estejam classificados nas NCMs 8702, 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, 8703.80.00 e 8704. As cotas obedecerão cronograma anual, a partir de 2020. Para os veículos das posições 8702 e 8704 (ônibus e caminhões), o benefício será concedido a partir de janeiro de 2023 e restrito para veículos híbridos e elétricos. A cota  é progressiva iniciando em 15.000 unidades em  2020 chegando a 50.000 unidades em 2029.

7.  Benefícios mediante dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

O acordo prevê que os estados partes poderão, até 31 de dezembro de 2023, isentar ou ter a alíquota de Imposto de Importação reduzida a 0% para as autopeças importadas de países não pertencentes do MERCOSUL desde que sejam destinadas à produção. Contudo, a empresa deve realizar dispêndios equivalentes a 2% do valor Aduaneiro em projetos de pesquisa e desenvolvimento estratégicos ou programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de valor.

Adicionalmente, a empresa deverá apresentar uma lista, através das entidades representativas do setor privado, que será revisada periodicamente pelo comitê automotivo. Neste caso, a inexistência de produção nacional é uma premissa a ser cumprida. Contudo, uma vez constatado que uma determinada peça contida na lista passou a ser produzida no país, de forma a abastecer o mercado em condições normais, a lista será atualizada, e referida peça passará a ser tarifada com a alíquota correspondente.

Cumpre esclarecer que esta medida já é prevista pelo Rota 2030. A mudança aqui se refere a inclusão no ACE14, uma vez que não havia tal disposição no 38º Protocolo Adicional.

Assim avaliamos que as mudanças promovidas deverão beneficiar diretamente as montadoras e os fabricantes de autopeças e indiretamente toda a cadeia de valor produtos automotivos.

Estas medidas, vão de encontro ao anseio do governo em promover a retomada do crescimento econômico através da promoção da produção, e do avanço tecnológico – aprofundando a integração produtiva entre os países, buscando atrair investimentos e intensificando fluxos comerciais a nível internacional.

Para mais informações, envie um e-mail para contato@sttas.com