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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2018 a Instrução Normativa nº 1.834/2018 (“IN RFB 1834/18”) , que promove alterações na norma base do Programa de OEA no Brasil, a IN RFB 1.598/2015 .
As alterações promovidas abrangem os critérios de elegibilidade, que indicam a confiabilidade do Operador, substituição de Anexo para orientação dos requerentes à certificação, dentre outras. Elencamos abaixo como alerta aos nossos clientes as principais modificações:
I. Importação Indireta:
Delimitado o prazo para apuração do percentual de operações indiretas permitidas para importadores e exportadores que desejem ser certificados OEA. Via de regra, as importações indiretas não usufruem dos benefícios concedidos ao Operador OEA; ainda, é exigido que o Operador certificado realize no mínimo 90% de suas operações por conta própria. Para fins de apuração do percentual máximo permitido, as alterações promovidas definem o período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à certificação, sendo aqui considerado valor e quantidade de declarações de despacho.
Impacto na prática: nenhum – somente fica clara a regra de apuração.
II. Critério de Elegibilidade:
Dentre os critérios de elegibilidade para o Requerente, tem-se o item “gerenciamento de riscos aduaneiros” – até então exigido somente para a certificação na modalidade Conformidade Nível 2. Com a redação dada pela IN RFB 1.834/18, referido critério se aplica para todas as modalidades de certificação (Segurança, Conformidade nível 1 e Conformidade nível 2).
Impacto na prática: relevante, em especial para as empresas que estão em processo de certificação na modalidade S ou C1, as quais deverão implementar o processo de gerenciamento de risco antes do pedido de certificação. A IN não dispõe acerca de adequação das empresas já certificadas nestas modalidades, as quais não tenham implementado referido processo. Em nossa análise, estas empresas devem avaliar esse critério e adaptar-se à nova exigência, para o momento de recertificação pela RFB.
III. Intervenientes OEA:
O objetivo do Programa OEA sempre foi buscar a certificação de toda a cadeia de comércio exterior – assim entendida a certificação de todos os “players” no processo de movimentação de carga através das fronteiras. No Brasil, a figura do despachante aduaneiro tem especial relevância, haja visto ser o ator direto na representação de muitos importadores e exportadores perante a Aduana. Com as alterações promovidas pela IN, os despachantes aduaneiros não são mais passíveis de certificação no Programa OEA.
Impacto na prática: relevante, em nossa análise, em especial considerando o papel do despachante na cadeia de logística internacional. Não obstante, a alteração desperta indagação quanto à tratativa para os despachantes já certificados OEA. É provável que a RFB adote modelo de certificação das empresas comissárias de despacho no lugar da pessoa física do despachante, porém sabe-se que para isso ocorrer algumas alterações em legislação pertinente deverão ser feitas previamente à regulamentação via IN.
A IN RFB 1.834/18 traz ainda orientações quanto a utilização da marca do Programa OEA, referindo-se ao manual aprovado pela Portaria RFB nº 947, de 3 de julho de 2018  e substituí o Anexo II (objetivos e requisitos dos critérios da certificação) da IN RFB 1.598/15.
Alertamos nossos clientes que as alterações entram em vigor na data de hoje, 28/09/2018.
Para maiores informações acerca do Programa OEA Brasileiro, envie um e-mail para contato@sttas.com.