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Desde a declaração da pandemia provocada pelo Coronavírus, feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março, os órgãos governamentais brasileiros têm intensificado sua atuação no combate ao avanço do vírus na tentativa de minimizar os impactos causados ao comércio exterior brasileiro, e consequentemente, na economia e no dia a dia da população decorrentes da recomendação de isolamento social.

Foram adotadas medidas como redução tarifária, atendimento ao contribuinte e trabalho remoto, apresentação de documentos por vias digitais, entre outras, visando garantir o abastecimento e a maior fluidez possível no desembaraço aduaneiro de mercadorias (em especial as destinadas ao enfrentamento ao Coronavírus).

Abaixo, há um resumo das principais regulamentações, comunicados e notícias sobre o tema:

Comunicações captadas pela equipe STTAS:

GRU – RFB: Desde o dia 25 de março anunciou que não haverá mais atendimento presencial. Processos continuarão sendo analisados e respondidos nos prazos, mas não haverá mais a oportunidade de discutir com o fiscal, caso a devolutiva não seja satisfatória;

VCP – RFB: Atendimento será realizado via vídeo conferência. Estão se organizando para iniciar essa modalidade em 30 dias. Até lá, permanecerão com atendimentos presenciais;

VCP – MAPA: Reporta atraso de 1 ou 2 dias nos processos, visto que estão analisando os processos em home office;

BHZ – MAPA: Agendamento preferencialmente pelo telefone. Importação – atendimento às terças, quartas e sexta feira; Exportação – agendar com 4 dias de antecedência.

Terminal Libra – Porto do Rio de Janeiro – RJ: Desde 20 de março, o atendimento presencial será realizado por 1 colaborador, além dos canais usuais: telefone (21) 3090-2525 e e-mail : rc.rio@ictsirio.com. Desde dia 23 de março, as atividades de Registro serão realizadas remotamente e toda documentação para liberação de carga deverá ser enviada para: registro.armazem@ictsirio.com. Também está sendo aceito apresentação do BL em conjunto com Termo de Apresentação do BL Original. O recebimento e entrega de contêineres e cargas soltas ocorrerão de segunda a sexta-feira das 7h às 23h e sábados das 7h às 15h. Domingo não haverá recebimentos. Operação REDEX: Segunda a sexta-feira das 8h às 17h com o último agendamento na janela de 16h para descarga e 15h para início de trânsito. Sábado das 7h às 11h. Operação Armazém Geral: Segunda a sexta-feira das 8h às 15h. Todas as operações de recebimento e entrega de cargas continuam sendo programadas através dos respectivos processos de agendamentos.

Aeroporto de Galeão – RJ: Desde 23 de março até 30 de abril o Terminal de Cargas conta com uma única parametrização, com liberação às 12h. A entrega de cargas na Importação ocorrerá no horário entre 07h e 19h, com limite de puxe na CAC até as 18h. Na Exportação, o cadastro de cargas e solicitação de puxe terá atendimento apenas pelo e-mail: cadastrocarga@riogaleao.com. O recebimento de cargas na Exportação ocorrerá no horário entre 7h e 13h. Os cadastros para recebimento no mesmo dia, deverão ser solicitados até às 11h.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO:

 MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

 PORTARIA Nº 66, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

Disciplina a suspensão das atividades de atendimento presencial da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde do coronavírus (Covid-19).

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 1.501, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Órgão:Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

[Texto na íntegra]

MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS:

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1927, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

[Texto na íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

[Texto na íntegra]

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Atos do Poder Executivo

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

[Texto na íntegra]

 DECRETO Nº 10.300, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Atos do Poder Executivo

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Secretaria de Comércio Exterior

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Secretaria de Comércio Exterior

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

[Texto na íntegra]

 PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

 Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Câmara de Comércio Exterior

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Câmara de Comércio Exterior

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

[Texto na íntegra]

MEDIDAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS

PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Órgão: Secretaria de Comércio Exterior

 Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

[Texto na íntegra]

NOTÍCIAS SISCOMEX:

 Exportação n° 008/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 16, de 18/03/2020, a partir de 19 de março de 2020 os produtos abaixo passarão a requerer a obtenção da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

No caso do preenchimento da opção “demais” o exportador deverá detalhar o produto.

22072019, 29349934, 38089419, 38089429, 38210000, 38220090, 39262000, 39269040, 39269090, 40151100, 40151900, 56012299, 62101000, 62102000, 62103000, 62104000, 62105000, 63079010, 63079090, 65050022, 73262000, 90049020, 90049090, 90183922, 90183923, 90183924, 90183991, 90183999, 90189010, 90192010, 90192030, 90192040, 90200010, 90200090, 90251110 e 90272021.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

Exportação n° 009/2020

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 008/2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram incluídas as NCM 3003.60.00, 3003.90.69 e 3003.90.79 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

Exportação n° 010/2020

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nº 008/2020 e 009/2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram incluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

Exportação n° 011/2020

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nº 008/2020, 009/2020 e 010/2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram incluídas as NCM 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

Exportação n° 012/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram realizadas as seguintes alterações no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior:

1) excluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.20.29, 3004.60.00 e 3004.90.69 da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115);

2) incluídas as NCM 2933.49.90, 2941.90.59, 3003.20.29, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.20.29, 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (E00079), com base na RDC nº 352, de 20/03/2020, com as seguintes observações:

– para as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 o LPCO será exigido nos casos em que o produto for “à base de Azitromicina e seus sais” (ATT_3638);

– para as NCM 2933.49.90, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.60.00 e 3004.90.69 o LPCO será exigido nos casos em que o produto for “à base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais” (ATT_3678).

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

Exportação n° 013/2020

Em função das medidas de combate à Covid-19, foi recentemente implementada a obrigatoriedade de LPCO para exportação de determinadas mercadorias e, a fim de viabilizar tal controle, fez-se necessária a inclusão de Atributos para algumas NCM.

Para as DUE registradas após as citadas ações, as operações estão transcorrendo normalmente. Porém, para as DUE registradas antes da criação de tais Atributos, há dificuldade dos exportadores para retificar as declarações com intuito de incluir os LPCO necessários. Nestes casos, o exportador deverá solicitar (via Portal Único Siscomex) o cancelamento da DUE e, após o deferimento pela RFB, registrar nova DUE usando as mesmas notas fiscais da declaração cancelada.

COORDENAÇÃO GERAL ADUANEIRA

[Texto na íntegra]

Exportação n° 014/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, na Notícia Siscomex Exportação n° 012/2020, onde se lê:

– para as NCM 2933.49.90, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.60.00 e 3004.90.69 o LPCO será exigido nos casos em que o produto for “à base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais” (ATT_3678).

Leia-se:​

– para as NCM 2933.49.90, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.60.00 e 3004.90.69 o LPCO será exigido nos casos abaixo:

– 2933.49.90 (ATT_362 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais;

– 3003.60.00 (ATT_501 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais;

– 3003.90.69 (ATT_544 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais;

– 3003.90.79 (ATT_552 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais;

– 3004.60.00 (ATT_649 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais;

– 3004.90.69 (ATT_693 – 02): À base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

[Texto na íntegra]

 Importação n° 012/2020

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 6210.10.00 e 9018.90.10

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informamos que:

A partir de 20/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 6210.10.00 (Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02 ou 56.03) e 9018.90.10 (Outros instrumentos e aparelhos para transfusão de sangue ou infusão intravenosa) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e “Destaque de Mercadoria” (no caso dos Destaques 001 e 002 do subitem 9018.90.10).

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

[Texto na íntegra]

 Importação n° 013/2020

Dispensa de licenciamento de anuência do Inmetro – NCM 8214.90.90, 8419.89.19 e 8419.89.20

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro comunica que:

A partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20).

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

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Importação n° 014/2020

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3822.00.90, 3926.90.40, 9018.39.99, 9018.31.11 e 9018.31.19

Conforme Portaria SECEX nº 18, de 20 de março de 2020, que suspende a exigência de licenciamento de importação para seringas descartáveis e tubos de plástico para coleta de sangue, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informamos que:

A partir de 23/03/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 9018.31.11(Seringas, mesmo com agulhas – De capacidade inferior ou igual a 2 cm3) e 9018.31.19 (Seringas, mesmo com agulhas – Outras).

Estarão também dispensadas da anuência da SUEXT, para o tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria”, as importações dos produtos classificados nas NCM relacionadas abaixo:

3822.00.90 (Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados – Outros),

3926.90.40 (Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. – Artigos de laboratório ou de farmácia)

9018.39.99 (Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes – Outros)

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

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Importação n° 015/2020

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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Importação n° 017/2020

Esclarecemos que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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Importação n° 018/2020

Esclarecemos que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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Importação n° 020/2020

Tendo em vista a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n°.356, de 23 de março 2020, a qual dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao Coronavírus, informamos que, durante o período de validade dos efeitos do referido normativo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promoverá anuência parametrizada expedita para os pedidos de licença de importação envolvendo as mercadorias classificadas nas NCM e destaques abaixo:

NCM Descrição Geral Anuência Anvisa Destaque Anvisa
3926.20.00 Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico Deferimento automático 030 – PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR
3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia Deferimento automático 030 – P/USO LABORATORIAL EM CLINICA MEDICA,EXCETO TUBOS PLASTICO P/ COLETA SANGUE
Deferimento automático 001 – TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE A VACUO
3926.90.90 Outras obras de plástico Deferimento automático 031 – PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR
4015.11.00 Vestuário para cirurgia Deferimento automático
4015.19.00 Outros vestuários Deferimento automático 030 – PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR
4818.50.00 Vestuário e seus acessórios Deferimento automático 030 – PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR
9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial Deferimento automático 001 – PARA USO MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR HUMANO
9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição Deferimento automático 001 – PARA USO MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR HUMANO
9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE) Deferimento automático 001 – PARA USO MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR HUMANO
9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador Deferimento automático 001 – PARA USO MÉDICO-ODONTO-HOSPITALAR HUMANO
9018.39.99 Outros artigos Deferimento automático Deferimento automático 001 – TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE A VACUO
Deferimento automático 002 – P USO MÉDICOODONTOHOSPITALAR HUMANO, EXC TUBO PLÁSTICO P COLET SANGUE VÁCUO
9020.00.10 Máscaras contra gases Deferimento automático 030 – PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

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