« More Insights


A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens transportados ao amparo do Carnê ATA. Tal legislação complementa a já publicada IN RFB 1.639/2016, a qual regulamenta o regime do Carnê ATA na importação.

Conforme noticiado pela Sandler & Travis do Brasil (clique aqui), com a publicação desta IN, a expectativa é de que as 27 federações da indústria comecem a emitir os carnês, a partir de setembro, que permitirão, ao amparo do regime, o tráfego de mercadorias por 75 países durante 12 meses sem a incidência de impostos.

Não obstante, assim como na IN que regulamenta o regime na importação, embora a nova legislação estabeleça as regras para a utilização do regime na exportação, a operacionalidade na recepção e emissão dos carnês ainda carece de regulamentação, muito provavelmente, por parte da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA). Ainda, vale destacar que a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) também deverá publicar resolução contendo a lista dos produtos abrangidos pelo regime e sujeitos à anuência dos respectivos órgãos governamentais.

A Sandler & Travis do Brasil continua monitorando a implementação do regime Ata Carnet no Brasil. Para mais informações, entre em contato através do e-mail: contato@sttas.com.