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Consultas Públicas em Andamento

CONSULTA PÚBLICA SOBRE MINUTA DE PORTARIA SOBRE DRAWBACK
Assunto: Nova regulamentação relacionada ao regime aduaneiro especial de drawback.
Prazo prorrogado até: 30 de abril de 2020
[Texto na íntegra]

CONSULTA PÚBLICA – INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Assunto: minuta da 1ª edição do Manual de Indicações Geográficas.
Prazo prorrogado até: 27 de maio de 2020
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
[Texto na íntegra]

PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Exportação n° 019/2020
Inclusão produtos “Autorização de Exportação (AEX)” – Anvisa
[Texto na íntegra]

Notícias Referenciadas

Há número crescente de restrições a exportações em resposta à covid-19, diz OMC
Fonte: Época Negócios
A entidade diz que produziu um relatório sobre o assunto a fim de chamar a atenção para a falta de transparência em nível multilateral e para os riscos de longo prazo que representam as restrições à exportação para as cadeias de suprimento globais e o bem-estar público
[Texto na íntegra]

Guedes estabelece limites para o ‘Plano Marshall’
Fonte: Valor Investe
Manutenção e respeito ao teto de gastos e incentivo ao investimento com recursos privados são as condições dadas pelo ministro da Economia
[Texto na íntegra]

Cade pode alterar o entendimento sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres
Fonte: Estadão
Na história do Cade, o debate acerca do serviço portuário de segregação e entrega de contêineres (SSE ou “THC2”) talvez seja o melhor exemplo para ilustrar importância dos limites institucionais das autoridades públicas de regulação e de concorrência. Em resumo, a controvérsia reside no fato de que o citado serviço é reconhecido como lícito pela ANTAQ, mas os operadores portuários são reiteradamente punidos pelo Cade por cobrá-lo.
[Texto na íntegra]

Movimento no Porto de Santos registra maior primeiro trimestre da história
Fonte: Portos e Navios
A movimentação de cargas pelo Porto de Santos em março registrou recordes mensal e acumulado. Ao atingir 12,74 milhões de toneladas, o mês superou em 12,1% o resultado de março de 2019 e elevou o acumulado do ano a 31,62 milhões de toneladas, resultando no melhor primeiro trimestre da história, 1,4% acima da maior marca anterior para o período, registrada em 2018, e 3,9% de alta sobre janeiro a março de 2019.
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