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Consultas Públicas em Andamento

Reconhecimento de Indicação Geográfica – INPI
Prazo: até 24 de outubro de 2019
CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 002/2019.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa RFB que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Prazo: até 15 de novembro de 2019.
[Texto na íntegra]

Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 1.011, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, resolve:
[Texto na íntegra]RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Considerando as deliberações da 137ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex, bem como o disposto na Nota Técnica SEI nº 3324/2019/ME, resolve:
[Texto na íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Considerando as deliberações da 137ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex, bem como o disposto na Nota Técnica SEI nº 3324/2019/ME, resolve
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem Notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Secretário do Ministério da Economia mostra nova visão do Brasil para o comércio exterior
Fonte: Ministério da Economia
Em fórum da OMC, Lucas Ferraz defende abordagem ampla para melhorar acesso a bens e serviços a custos menores
[Texto na íntegra]Valor agregado dos serviços nas exportações será tema de evento com experts internacionais em Brasília
Fonte: Comex do Brasil
Os serviços que agregam valor a produtos, como por exemplo design e engenharia, estão contribuindo para fortalecer as estratégias nas áreas de agricultura e industrialização e para aumentar a capacidade de exportação de todos os setores econômicos. Divulgar os avanços e o potencial de crescimento nesse sentido é um dos principais focos da Reunião Internacional de Serviços de Valor Agregado em Exportação, que será realizada nos próximos dias 22 e 23 de outubro, no auditório do Bloco K do Ministério da Economia, em Brasília (DF).
[Texto na íntegra]

Reino Unido e União Europeia chegam a acordo
Fonte: Agência Brasil
O Reino Unido chegou a acordo com a União Europeia sobre o Brexit. O presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker e o primeiro-ministro britânico Boris Johnson já anunciaram ter o acordo fechado, tendo sido alcançada uma solução para a questão das Irlandas.
[Texto na íntegra]

Infraestrutura fixa normas para contratos de arrendamento portuário
Fonte: Agência Brasil
Objetivo é abrir caminho para novos investimentos, diz ministro.
[Texto na íntegra]

Dólar tem queda quase generalizada com dado de varejo, Brexit e EUA-China
Fonte: Jornal do Comércio
O dólar teve nesta quarta-feira uma sessão de queda quase generalizada, pressionado principalmente pelo recuo inesperado das vendas no varejo dos Estados Unidos, em meio ao ambiente de incerteza global com as idas e vindas das negociações do Brexit e dos trâmites necessários antes da formalização da chamada “fase 1” do acordo comercial dos americanos com a China.
[Texto na íntegra]

Governo define distribuição de cotas para importação de etanol
Fonte: Canal Rural
O volume importado será maior no período de entressafra da cana-de-açúcar no Nordeste para não prejudicar os produtores locais.
[Texto na íntegra]

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DEVE GANHAR FORÇA EM 2020, AFIRMA MINISTRO
Fonte: Diário do Comércio
Os projetos de concessão apresentados pelo governo federal a potenciais investidores no exterior foram recebidos com enorme interesse em países como Espanha e Estados Unidos, e o investimento externo vai chegar ao Brasil com força em 2020, afirmou ontem o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Novo 43º Protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica  entre Brasil e Argentina – ACE14

No início do mês de outubro foi celebrado um acordo de livre comércio automotivo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 43º protocolo adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE14), fixa as condições que regularão o comércio de produtos do setor automotivo para os próximos anos.

O presente protocolo prorroga e substitui o texto de alguns artigos do 38º protocolo adicional, incluindo novas diretrizes a respeito das regras de Origem e normas para a obtenção do Certificado de Origem no âmbito do acordo.

Até a data  da publicação deste artigo, o 43º protocolo adicional ainda não foi internalizado por nenhum dos países, porém, conforme disposto em seu artigo 16, o texto entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes, na data em que a Secretária-geral da ALADI comunicar o recebimento, por parte dos dois países, da notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Confira abaixo as principais alterações constantes deste Protocolo:
I. Prorrogação por tempo Indeterminado do 38º protocolo Adicional.
II. Alteração do Índice de Conteúdo Regional (ICR) necessário para obtenção do benefício tarifário.
III. Inclusão de Requisito Específico de Origem
IV. Coeficiente de desvio sobre as Exportações Bilaterais.
V. 35% de ICR para cota de 10.000 veículos/ano.
VI. 35% de ICR para cotas específicas à determinadas linhas tarifárias.
VII. Benefícios mediante dispêndios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
A STTAS, a UPS Company, como uma companhia que possui expertise em conformidade aduaneira, incluindo análise e qualificação de origem de itens para obtenção de tratamento preferencial tanto no Brasil quanto na Argentina, vem acompanhando as comunicações do governo federal sobre a atualização de normas e requisitos de origem do Acordo automotivo com a Argentina, o qual é determinante para as estratégias das empresas do setor no Bloco.
Clique aqui para ler o texto na íntegra.