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Consultas Públicas em Andamento

Não há consultas públicas relevantes ao comércio exterior em andamento.

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 10.010, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
[Texto na íntegra]

Notícias Siscomex

Não existem notícias Siscomex para o dia de hoje.

Notícias Referenciadas

Brasil discute aumento de comércio bilateral com a Colômbia
Fonte: Ministério da Economia
Governos dos dois países estudam medidas que vão beneficiar, entre outros, os setores automotivo, têxtil e agropecuário.
[Texto na íntegra]

Brasil e Argentina adiam em 9 anos livre-comércio de autos
Fonte: Folha de São Paulo
Países anunciam hoje novo acordo que prevê liberação do mercado em 2029
[Texto na íntegra]

Declarações contra Bachelet aumentam risco de boicote a Bolsonaro na ONU
Fonte: Jornal de Pernambuco
As recentes declarações de Bolsonaro não devem, no entanto, interferir no discurso do brasileiro na ONU, segundo um interlocutor do governo.
[Texto na íntegra]

Brasil e Chile divulgam declaração para acelerar livre comércio
Fonte: Agência Brasil
O Brasil e o Chile decidiram hoje (5) acelerar as providências para que o acordo de livre comércio entre os dois países, assinado em novembro do ano passado, entre em vigor. Esse foi um dos itens da reunião ocorrida no Palácio do Itamaraty, em Brasília, entre os ministros das Relações Exteriores do Chile, Teodoro Ribera, e do Brasil, Ernesto Araújo.
[Texto na íntegra]

Brexit: Alta Corte britânica rejeita ação alegando ilegalidade de suspensão do Parlamento
Fonte: Jornal do Comércio
A Alta Corte do Reino Unido rejeitou uma alegação de que o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, está agindo contra a lei ao suspender o Parlamento por diversas semanas pouco tempo antes da data-limite programada para o Brexit, como é chamada a saída da União Europeia (UE).
[Texto na íntegra]

ANTAQ e Marinha se reúnem por segurança na navegação
Fonte: Brasil Modal
No dia 3, o diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, visitou o comandante da Marinha, almirante de Esquadra, Ilques Barbosa Junior.
[Texto na íntegra]

Receita Federal localiza 341 kg de cocaína em carga de exportação no Porto de Santos

Fonte: Receita Federal
A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e a Polícia Federal também de Santos, em operação conjunta, localizaram nesta quarta-feira, dia 4 de setembro, 341 kg de cocaína em uma carga de exportação.
[Texto na íntegra]

Client Alert

Portaria ME nº 324, de 29 de agosto de 2019 -Novidades sobre a regulamentação do regime de Ex-tarifários
A STTAS vem acompanhando no decorrer dos últimos meses as alterações na regulamentação do regime de Ex-tarifários, que possibilita a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT.
Em 26 de junho deste ano, foi publicada a Portaria ME nº 309/19, que teve como principal implicação o alcance do regime à bens usados. Na extinta Resolução CAMEX nº 66 de 2014 (revogada pela Portaria 309), a redução da alíquota do Imposto de Importação podia ser concedida, exclusivamente, para bens novos.
Entretanto, logo no mês seguinte, após grande pressão do setor industrial, o governo recuou e suspendeu os efeitos da Portaria ME 309/19 até 30/08/19, de modo que a concessão de novos Ex-tarifários em geral restou prejudicada, pairando uma grande dúvida sobre os rumos dos novos pleitos e resultados de Consultas Públicas.
Findado o prazo supracitado, o Ministério da Economia publicou, na data de hoje, a Portaria ME 324/19 que esclarece a questão, e regulamenta a concessão do benefício.
Sem revogar a Portaria ME 309/19, a nova regulamentação determinou, em seu art. 3°, que os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados “receberão recomendação técnica de indeferimento”. Na prática, observa-se que a concessão do regime para BIT e BK usados será muito mais restrita do que se esperava, já que a regra inviabiliza o deferimento técnico do benefício, sem trazer nenhuma alternativa ou hipótese de exclusão.

Clique aqui para acessar o Client Alert com as principais novidades da Portaria nº 324/2019.