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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

7/14/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 2.384, DE 13 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Mudança trabalhista deve favorecer empresas na abertura para a UE, avalia ministério
Fonte: Época Negócios


A reforma trabalhista vai fortalecer as empresas brasileiras para enfrentarem concorrência mais aberta e direta com produtos industrializados europeus, que ingressarão com força no mercado brasileiro caso seja fechado o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), segundo o avaliação do Ministério das Relações Exteriores. O Brasil assume a presidência do bloco na próxima semana, em uma reunião de cúpula em Mendoza, na Argentina, tendo como meta concluir os entendimentos até dezembro.

[Texto na Íntegra]

Brasil precisa coordenar esforços no comércio internacional, diz Roberto Jaguaribe
Fonte: CNI

Roberto Jaguaribe tem uma missão particular, quase pessoal, à frente da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O diplomata quer aproximar os órgãos que atuam direta ou indiretamente no desempenho do Brasil no comércio internacional e ampliar a base de empresas brasileiras que atuam fora do país. Trata-se, nas palavras dele, de uma "obsessão". "As entidades, sozinhas, não conseguem resolver tudo. Precisamos atuar juntos, em uma frente única lá fora", afirma Jaguaribe, que era embaixador do Brasil na China antes de assumir a Apex-Brasil, em maio do ano passado. A sintonia é particularmente relevante no momento atual do país, de crise econômica e séries de escândalos.
 
[Texto na Íntegra]

Client Alert

 
Receita Federal do Brasil disponibiliza consulta pública para alteração da IN SRF 680/2006 (despacho aduaneiro de importação)

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site no dia 06/07/2017 a Consulta Pública RFB nº 03/2017, contendo a minuta de instrução normativa que dispõe sobre os novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação. A revisão da atual Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 se faz necessária em virtude da evolução tecnológica dos sistemas informatizados e novas funcionalidades criadas, assim como adequação aos benefícios para importadores certificados OEA e atualização de terminologias e remissões legais do atual texto normativo.

Desde a sua publicação em 2006, há mais de 10 anos, a IN SRF 680 sofreu 9 alterações, sendo a última em dezembro de 2014 que estabeleceu, dentre outras, a entrega à RFB dos documentos instrutivos do despacho de importação em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do, há época, recém-lançado “Portal Único de Comércio Exterior”.

Com a abertura da consulta pública a RFB abre espaço para que os importadores enviem, até o dia 20/07/2017, suas contribuições, e assim promovam a melhoria dos procedimentos e atividades do despacho aduaneiro de importação no Brasil.

Clique aqui para acessar a íntegra da notícia no site da RFB.

Clique aqui para saber como enviar suas contribuições.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Greve da fiscalização aduaneira: e agora?

Recentemente, a Receita Federal do Brasil deflagrou movimento grevista em razão da demora na aprovação da Medida Provisória (MP) 765/2016 que tratava, dentre outros assuntos, da gratificação por arrecadação para Auditores Fiscais. Quando a MP foi aprovada pelo Senado Federal, em 01 de junho, os Auditores Fiscais retomaram as atividades. Nesse interim, contudo, diversos importadores e exportadores tiveram os despachos de suas cargas prejudicados, haja visto que a categoria inclui a fiscalização aduaneira que, nessas situações, efetua a conferência da carga mas não efetiva o desembaraço aduaneiro. O que poucos importadores e exportadores conhecem é que existem medidas que podem ser tomadas nos casos críticos de paralisação. O presente artigo, elaborado pela Sandler & Travis em parceria com o escritório de advocacia DJA, discorre acerca destas medidas.

Embora haja prazo definido na legislação aduaneira (Instrução Normativa RFB 1169/2011) para conclusão do desembaraço no caso de parametrização em canal verde e cinza - de imediato e no máximo em 180 (cento e oitenta) dias a contar do início do procedimento especial de fiscalização - não há qualquer referência legal acerca do prazo para efetivação do desembaraço nos demais canais de parametrização (amarelo ou vermelho). Tal lacuna na legislação resulta, em alguns casos, na atuação discricionária da fiscalização aduaneira nos procedimentos de despacho, mormente durante movimentos grevistas. É aqui que os operadores se veem prejudicados na liberação de suas cargas.

[Texto na Íntegra]