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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/5/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA No 81, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga a vigência da Instrução Normativa nº 079, de 25 de outubro de 2017.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA No 2.309-SEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece cronograma para apresentaçãode pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Camex inicia ciclo de capacitação em Financiamento e Garantias à Exportação
Fonte: MDIC

A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, participou, na manhã desta segunda-feira (4/12) da abertura do Ciclo de Capacitação em Financiamento e Garantias à Exportação, promovido pela Camex, no auditório do MDIC, em Brasília.

[Texto na Íntegra]

Em Paris, especialistas do mercado francês apresentam oportunidades de negócio a startups brasileiras
Fonte: MDIC

Empreendedores de 14 startups brasileiras participaram, nesta segunda-feira, de um seminário sobre empreendedorismo, financiamento e pesquisa de mercado no ecossistema de inovação da França. Eles integram a primeira missão do StartOut Brasil, novo programa de internacionalização de startups do governo federal. O seminário aconteceu na Embaixada do Brasil em Paris.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP
Fonte: Receita Federal


Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal presente às comemorações do Dia Internacional de Combate à Corrupção
Fonte: Receita Federal

A Receita Federal, nas pessoas do Secretário, auditor-fiscal Jorge Rachid, acompanhado do Corregedor do órgão, auditor-fiscal José Pereira de Barros Neto e do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, auditor-fiscal Gerson Schaan, participou hoje na Procuradoria-Geral da República de solenidade alusiva ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, que tem por objetivo reconhecer iniciativas de prevenção primária e de combate à corrupção desenvolvidas pela sociedade civil.

[Texto na Íntegra]

Imea: com indefinições sobre Nafta, México amplia importação de milho do Brasil
Fonte: Istoé Dinheiro


O México vem ampliando suas importações de milho brasileiro desde o início do ano e pode aumentar ainda mais se não houver avanço no diálogo para renovação do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta), aponta o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) em boletim.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]